| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | CONSIDERANDO O FISCAL DE POSTURAS COMO A AUTORIDADE PÚBLICA QUE A LEI MUNICIPAL INCUMBE DE HARMONIZAR OS DIREITOS CONCORRENTES DOS CIDADÃOS, CABENDO-LHE FISCALIZAR, ORIENTATIVA, PREVENTIVA OU REPRESSIVAMENTE, A CONDUTA DO MUNÍCIPE PARA QUE AS LIBERDADES E OS DIREITOS INDIVIDUAIS, EM ESPECIAL O DE PROPRIEDADE TANTO A PÚBLICA QUANTO A PARTICULAR, SEJAM EXERCIDOS EM CONCORRÊNCIA E SEM LESAR OU AMEAÇAR A COLETIVIDADE OU O BEM-ESTAR GERAL. CONSIDERANDO O FISCAL TRIBUTÁRIO COMO O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTROLANDO A ARRECADAÇÃO E PROMOVEM A COBRANÇA DE TRIBUTOS, CONTROLANDO A CIRCULAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS, ATENDENDO E ORIENTANDO CONTRIBUINTES E COORDENANDO ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSIDERANDO O FISCAL DE OBRAS COMO O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR CADA ETAPA DIRETO NO CANTEIRO DE SERVIÇOS, FAZENDO OS REGISTROS PERTINENTES E REALIZANDO AS MEDIÇÕES PARA EVITAR QUE O CRONOGRAMA ATRASE, SENDO A SUA ATUAÇÃO ESTREITAMENTE LIGADA A EXECUÇÃO FÍSICO E FINANCEIRA DOS CONTRATOS, ALÉM DA IMPORTÂNCIA SOCIAL, VISTO QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DEVEM SER UTILIZADOS CONFORME OS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA. CONSIDERANDO O FISCAL SANITÁRIO COMO O RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR ESTABELECIMENTOS, MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ORIENTANDO PREVENÇÕES NA ÁREA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EMITINDO PARECERES TÉCNICOS RELATIVOS A INSPEÇÕES DESENVOLVIDAS. VENHO SOLICITAR À V. EXA. ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A ALOCAÇÃO NOS REFERIDOS CARGOS, GARANTINDO QUE A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL SEJA REALIZADA DE MANEIRA CORRETA, COERENTE COM PRINCÍPIOS ÉTICOS EM RESPEITO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR. APRESENTO ESTE PEDIDO À V. EXA. DE MANEIRA QUE ESTE SE ADEQUE DENTRO DA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, BEM COMO NOS PRECEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EM RELAÇÃO AO TETO DA FOLHA DE PAGAMENTO. SE POSSÍVEL E VIÁVEL, ORIENTAR, POR GENTILEZA, A INCLUSÃO DESSES CARGOS NA PROPOSTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 A SER ENCAMINHADA A ESTA CASA PARA A APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES. COM OS MAIS CORDIAIS CUMPRIMENTOS, AGRADEÇO A ATENÇÃO DE V. EXA. ATENCIOSAMENTE, RONIVON ALVES DE SOUZA VICE - PRESIDENTE |
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