materia nº 50/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31)3751-1220 
e 
e 
REQUERIMENTO N° 50/2024 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Solicita informações acerca da propriedade de um terreno urbano localizado 
entre a Rodovia MG-383 (próximo ao trevo da nossa cidade) e a Rua Salvador 
Marzano, onde está sendo aterrado boa parte do mencionado lote, sem que haja de 
certa forma uma fiscalização do Poder Executivo Municipal. 
Neste contexto, surgem vários questionamentos acerca da referida obra, que 
listo a seguir: 
• O Município tem conhecimento de quem é a mencionada propriedade? 
• Foi formalizado algum pedido junto ao Poder Executivo para o aterramento 
do local? 
• O Município tem conhecimento de alguma obra no local? 
• O Município tem conhecimento se a mencionada propriedade encontra-se 
dentro da faixa de domínio do DER-MG? 
Outrossim, sabe-se que no local funciona uma garagem da empresa Viação 
Nicola, que é de propriedade do Sr. Nicolau Mendes da Costa. Diante disso, solicita 
que o Poder Executivo Municipal, encaminhe a esta Casa Legislativa cópia do 
alvará de funcionamento da mencionada garagem. 
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2024. 
Ri Nunes Machado 
Vereador 
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ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
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CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
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