materia nº 4/2025

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CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
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Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de iviinas - iviG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 
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Entre Rios de Minas, em 21 de janeiro de 2025. 
OFÍCIO N°31/2025 
Srs. Vereadores, 
Em nenhum momento esse Projeto de Lei tem a intenção de proibir o munícipe de 
ter o seu lazer ou de comemorar algum evento. 
O barulho causado por fogos de artifícios traz pânico e desorienta os idosos, os 
enfermos, as crianças e, principalmente, os autistas; além dos animais, pois estes possuem 
sensibilidade auditiva extremamente superior ao ouvido humano. 
Importante comentar, por exemplo, que os cachorros possuem a audição quatro 
vezes mais potente do que a dos humanos. Além disso, em decorrência do pânico causado, 
muitos animais podem sofrer paradas cardiorrespiratórias, convulsões e podem vir a ter 
diversos problemas que acarretam até mesmo a morte. 
A poluição sonora causada pelos fogos de artifício perturba também pacientes em 
hospitais e clínicas, idosos, crianças e autistas. 
A queima dos fogos ultrapassa 120 decibéis, equivalendo-se ao ruído de um avião a 
jato, portanto acima do limite suportável. Vale ressaltar que o projeto de lei em questão, vem 
para acompanhar uma tendência que está sendo implementada em diversas cidades pelo 
Brasil, e também por outros países. 
O presente projeto de lei não tem como objetivo acabar com os espetáculos e 
festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos 
que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais. 
Atenciosamente 
José da va Fernandes 
reador 
Site. www entrenosderrunas mg leg. br 1 E-mail camara@entrenosdeminas.mg.leg.br
Entre Rios de Minas - MG, 21 de janeiro de 2025. 
José da Fia Fernandes 
Vêreador 
4mejaaj, CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
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Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - iviC5 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 
PROJETO DE LEI N° 04, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 
"Proíbe, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de 
fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer 
outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoros riudoso no 
âmbito do Município de Entre Rios de Minas - MG e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou, e eu Prefeito Municipal 
Sanciono a Seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro 
ruidoso no município de Entre Rios de Minas - MG. 
Parágrafo único - Excetuam-se à regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de 
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido. 
Art. 2° - Fica permitido os fogos de efeitos visuais, emissores de luzes e cores e que 
não produzem ruídos. 
Art. 3° - Fica o infrator sujeito a uma multa de R$ 1 mil (hum mil reais) e em caso de 
descumprimento o valor será dobrado na primeira reincidência — R$ 2 mil (dois mil reais) e 
quadruplicado — R$ 4 mil (quatro mil reais) a partir da segunda reincidência no caso de 
infrações cometidas dentro de um período inferior a 30 dias. 
Art. 4° - A fiscalização de tal prática poderá ser feita por fiscais do município e 
também poderá ser fomentada pela Polícia Militar. 
Art. 5
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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