materia nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751 -1 220 
REQUERIMENTO N° 30/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Requer informações sobre o cumprimento da Lei Municipal n° 1.591/2011, que 
dispõe sobre a progressão horizontal de carreira dos servidores concursados do 
Poder Executivo Municipal. 
Considerando que, até a presente data, nenhuma progressão funcional foi efetivada, 
solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 
1. Justificativa para a ausência da aplicação das progressões funcionais 
previstas na legislação municipal. 
2. Previsão para a implementação da progressão de carreira, garantindo aos 
servidores o direito à valorização profissional. 
3. Informações sobre a regulamentação necessária para a efetivação da 
progressão, especialmente no que se refere à criação da comissão 
responsável pela avaliação de desempenho, conforme disposto no artigo 13 
da referida lei. 
4. Se há algum projeto de lei em andamento para regulamentar o mecanismo 
de progressão funcional e se será encaminhado à Câmara Municipal para 
apreciação. 
5. Medidas que serão adotadas pelo Executivo para corrigir essa situação e 
garantir o cumprimento da legislação vigente. 
O presente requerimento visa assegurar transparência sobre o tema e garantir o 
respeito aos direitos dos servidores municipais, promovendo a valorização 
profissional conforme previsto na legislação vigente. 
Recebido em 
Assinatura 
Protocolo N° 
44 0 Sala das Sessões, em 11 de março de 2025. 
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Cláudio dos Reis Lima 
2° Secretário 
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