materia nº 33/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
nr-~ 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (311 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 33/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que seja encaminhada a esta Casa Legislativa a documentação referente: 
1. Aos comprovantes de manutenção dos ônibus escolares que realizam o 
transporte de estudantes no município; 
2. O número de alunos atendidos por este transporte escolar, especificando 
ainda quantos alunos utilizam cada linha deste transporte. 
Tal solicitação se faz necessária diante de notícias e relatos de que algumas 
linhas escolares estão operando com alunos em pé, o que compromete diretamente 
a segurança dos estudantes. Além disso, é dever deste vereador zelar pela 
qualidade e segurança do transporte público, sendo esta uma ação que visa cumprir 
o munus investigativo deste signatário. Dessa forma, busca-se verificar se os 
veículos encontram-se devidamente aptos para a realização do transporte escolar, 
garantindo que os alunos sejam atendidos com a segurança e dignidade que lhes 
são de direito. 
Sala das Sessões, em. 11 de março de 2025. 
Verea 
44 03 25 
Recebido em - --
Assinatura 
Protocolo N° 
va 
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