materia nº 168/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
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INDICAÇÃO N° 168/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, 
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Que seja estudada a possibilidade de encaminhar a essa Casa de Leis o 
pedido de desarquivamento do Projeto de Lei Complementar n° 21/2023, que trata 
do novo Plano Diretor do Município. Ressalta-se a importância desse instrumento 
para o planejamento urbano e rural, proporcionando a readequação das diretrizes 
municipais às atuais demandas da população e ao crescimento ordenado da cidade. 
Insta destacar que o Plano Diretor desempenha papel essencial na 
organização do desenvolvimento local, garantindo o uso sustentável do território, a 
valorização dos espaços públicos e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes. 
Dessa forma, recomenda-se o desarquivamento para que os vereadores 
realizem um amplo estudo do referido projeto, promovendo o debate necessário 
para a sua atualização e adequação às novas realidades socioeconômicas e 
ambientais. 
Diante do exposto, certo da atenção de V. Exa. a esta indicação, coloco-me à 
disposição para eventuais esclarecimentos e reforço a relevância desse processo 
para o progresso do município. 
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2025. 
José da /sia Fernandes 
? reador 
Recebido em 
Assinatura 
Protocolo N° 
Z 15 
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