materia nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
r • UCI L,UNHcI, I I *-PU 111 U 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (311 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 34/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Requerer informações acerca da emissão de alvará sanitário aos laboratórios 
do município: 
1. Informar se a emissão de Alvará Sanitário para os Laboratórios de 
Análises Clínicas são de competência da Vigilância Municipal ou Estadual. 
2. Caso o Alvará Sanitário não seja expedido pelo Poder Público 
Municipal, informar quais medidas são adotadas pelo Poder Executivo para 
fiscalizar a regularidade sanitárias desses estabelecimentos de saúde (existência de 
alvará sanitário vigente). 
3. Quais os Laboratórios prestam serviços para o Poder Público 
Municipal (de forma direta ou através de consórcios)? 
4. Quais os valores pagos, nos 3 (três) últimos meses, para tais 
laboratórios? Apresentar planilha individualizada dos valores pagos para cada 
laboratório e qual o tipo de contratação (credenciamento ou consórcio público). 
5. Informar se todos os laboratórios prestadores de serviço ao Município 
possuem alvará sanitário vigente. Requer que seja encaminhado para essa Casa 
Legislativa cópia dos respectivos alvarás sanitários. 
6. Informar se houve pagamento para algum Laboratório que não possui 
Alvará Sanitário vigente. Em caso positivo, qual o valor pago. 
A presente solicitação visa garantir a transparência e o devido cumprimento 
das normas sanitárias, assegurando a regularização e fiscalização dos laboratórios 
do município em prol da saúde pública. 
Sala das Sessões, _em 18 de março de 2025. 
49 03 z..S 
Recebido em 
lmasuktv 
Assinatura 
Protocolo N° 
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