materia nº 35/2025

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CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 00.990.667/0001-89 
A. . .-.n 
. JUJC uul uci 1_,U1 11 10, I I 1_,C1 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 35/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao transporte 
escolar no município: 
1. Qual o valor total pago às empresas prestadoras de serviço de transporte 
escolar referente ao mês de fevereiro? 
2. Do montante pago, qual a quantia custeada pelo Programa Nacional de 
Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)? 
3. Do montante pago, qual a quantia custeada via Fundeb? 
4. Qual o valor custeado com recursos próprios? 
A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência na 
aplicação dos recursos públicos e assegurar o cumprimento dos contratos firmados 
com as empresas responsáveis pelo transporte escolar. 
Sala as Sessões, em 18 de março de 2025. 
Sarah Magda Ba 
Vere ora 
'YtatiçkM 
4' 03 25 
Recebido em 
frna Assinatura 
Protocolo N° 
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.brlE-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br