| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a rescisão do Acordo de Cooperação Técnica Nº 148/2018/PCMG e autoriza a cessão, em comodato, de equipamentos à Polícia Civil de Minas Gerais e dá outras providências |
| native_id | 261 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.