materia nº 3/2019

Eus CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 00.990.667/0001-89
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019
Autoriza a cessão, em comodato, de equipamento à Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, através do
Presidente e demais membros, no uso das atribuições legais
CONSIDERANDO que na data de 07 de fevereiro de 2018 a Câmara Municipal de
Entre Rios de Minas aprovou a Resolução nº 02/2019 que autoriza a cessão em comodato
de equipamentos à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 02/2019 rescindiu, em caráter definitivo, a
execução do Acordo de Cooperação Técnica Nº 148/2018 — PCMG, referente a emissão de
carteiras de identidade nas dependências da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal, através do Presidente da Mesa Diretora,
autorizada a ceder à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, representada pelo Delegado
de Polícia da cidade de Entre Rios de Minas, em comodato, por prazo indeterminado, o
equipamento a seguir relacionado para utilização exclusiva na sede da delegacia de Polícia
Civil da Comarca de Entre Rios de Minas, nesta cidade de Entre Rios de Minas.
Patrimônio
00233 Computador R$ 1.190,00
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Entre Rios,de Minas, 21 de Fevereiro de 2019.
Ronivon Alves Souza
Presidente
Cláudio dos Reis Lima
Vice — Presidente
Franklin William Ribeiro Batista Soares
Secretário