materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
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Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios oe iviinas - iviG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 
Entre Rios de Minas, em 21 de janeiro de 2025. 
OFÍCIO N° 28/2025 
Pelo presente, vimos apresentar à V. Exas. o Projeto de Resolução n° 02, de 21 de 
janeiro de 2025, que dispõe sobre a Gratificação de Servidores em Função da Participação 
em Comissões da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências." 
A participação dos servidores em comissões de licitação exige dedicação e 
responsabilidade, uma vez que essas atividades envolvem processos complexos e 
estratégicos, que demandam atenção especial, expertise e compromisso com a 
transparência e a legalidade. O trabalho realizado nessas comissões inclui, entre 
outras responsabilidades, a análise detalhada de documentos, a supervisão de 
processos administrativos e a tomada de decisões fundamentais para o bom 
andamento das aquisições do Poder Legislativo. 
Considerando a natureza técnica e a carga adicional de trabalho a que estão 
submetidos os servidores que atuam nessas comissões, propõe-se a 
implementação da mencionada gratificação, de maneira a valorizar esses 
profissionais. 
A gratificação será concedida aos servidores designados para as comissões 
de licitação, observando-se os critérios e parâmetros estabelecidos pela legislação 
vigente. 
Diante do exposto, solicito a apreciação do presente projeto de resolução, 
agradecemos, de imediato, a atenção de V. Exas., solicitando a apreciação da presente 
matéria, bem como a sensibilidade de cada nobre colega para aprovação do mesmo. 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 21 de janeiro de 2024. 
Femand-Afldrade Maia 
Presidente 
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Rafael Neto Peixoto 
Vice-Presidente 
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1° Secretário 
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CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
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Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 
"Dispõe sObre a Gratificação de Servidores em 
Função da Participação em Comissões da Câmara 
Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art.1.° - Fica criada a gratificação de função pela participação na Comissão 
de Licitação da seguinte forma: 
I - Agente de Contratação Função Gratificada de 25% (vinte e cinco por 
cento) do salário mínimo vigente. 
II - Equipe de Apoio ao funcionamento da Comissão de Licitação - Função 
Gratificada de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. 
§ 1°- A gratificação de função prevista neste artigo somente será paga no 
período em que o servidor estiver nomeado para a composição da comissão. 
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 
2025. 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 21 de janeiro de 2024. 
FemadAí rade Maia 
Presidente 
Rafael Neto Peixoto 
Vice-Presidente 
APROVADO EM ia DISCUSSÃO OTAÇÃO 
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1° Secretário 
APROVADO EM 2' DISC 
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VOTAÇAO 
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