| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Altera quadros de Parâmetros Urbanísticos (atualmente vigorando com dados da Lei Complementar Nº 1.712, de 28 de novembro de 2016) da Lei Complementar nº 1.569, de 20 de agosto de 2010, que estabelece normas para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. |
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