materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
PC-rAnn fl mirdac ( PAI C _ C`Np I: nn.aan.AR7!nani _RQ 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 
Entre Rios de Minas, em 21 de janeiro de 2025. 
OFÍCIO N° 27/2025 
Srs. Vereadores, 
Pelo presente, vimos apresentar à V. Exas. o Projeto de Resolução n° 01, de 21 de 
janeiro de 2025, que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores da Câmara 
Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências. 
Trata-se de matéria em conformidade com o Art. 37, inciso X, da Constituição 
Federal de 1988, que assegura a todos os trabalhadores a revisão anual de seus 
vencimentos, sendo, portanto, regulamentadora do ato no âmbito da Câmara Municipal de 
Entre Rios de Minas. 
Aplicam-se nos vencimentos dos servidores o percentual de 7,5% (sete e meio por 
cento). 
Assim sendo, por se tratar de um projeto de resolução apreciado como de praxe, 
pede-se a aprovação pelos nobres pares a fim de conceder a todos os servidores a justa 
revisão de seus vencimentos, em atenção à legislação maior. 
Outrossim, destaca-se que o parâmetro utilizado para o reajuste é o mesmo 
concedido pelo Governo Federal, de modo a promover a adequação dos valores finais 
considerando perdas inflacionárias e análise frente ao salário mínimo de 2025. 
Agradecemos, de imediato, a atenção de V. Exas., solicitando a apreciação da 
presente matéria, bem como a sensibilidade de cada nobre colega para aprovação do 
mesmo. 
Atenciosamente, 
Ferna ndrade Maia 
Presidente 
Rafael Neto Peixoto 
Vice-Presidente 
ônio Teo o Ferreira 
O Secretário 
Site. www.entreriosdeminas mg.leg.br I camara@entreriosdeminas.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
pc-rAnn fl Rnirkuic CZWPAIC _ CNP I nn oon AR7innn1_RO 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de iviinas - iviG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°01, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 
"Dispõe sobre a recomposição salarial dos 
servidores da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e 
dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica autorizada a recomposição salarial dos vencimentos dos servidores 
efetivos, comissionados, contratados e estagiários da Câmara Municipal de Entre Rios de 
Minas no percentual de 7,5% (sete e meio por cento). 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 1° de janeiro de 2024. 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 21 de janeiro de 2024. 
til 44 ,
R fael Neto Peixoto 
Vice-Presidente 
APROVADO EM 1' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Fernasidj de Ma'ia 
Presidente 
ntonio Teod oro Ferreira 
1° Secretário 
APROVADO EM 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
-Fesirte-n-fe 
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Site www entrertosdeminas mg leg br 1 E-mail camara@entreriosdeminas mg leg. br