materia nº 42/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (3113751-1220 
REQUERIMENTO N° 42/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A Vereadora que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações detalhadas 
acerca da implementação da Lei Municipal n° 1.636, de 07 de dezembro de 2012, 
que dispõe sobre a denominação da Praça da Bíblia, praça essa situada no final da 
rua Suaçuí, próximo ao Terminal Rodoviário e Trevo de acesso na Avenida Tancredo 
Neves. 
Cabe ressaltar que a referida Lei. aprovada por esta Câmara e sancionada 
pelo Executivo, entretanto decorridos mais de 12 anos desde a promulgação da 
norma, observa-se que seu conteúdo ainda não foi efetivamente cumprido, haja 
vista que não há uma praça efetivamente construída, restando um terreno sem 
qualquer edificação. 
Diante disso, torna-se necessário que o Poder Executivo informe se há 
planejamento ou previsão orçamentária para sua implementação, bem como o que 
se faz necessário para a realização de tal obra. 
A presente solicitação tem por finalidade promover a transparência na gestão 
pública e assegurar o cumprimento da legislação em vigor. 
das Sessões, em 20 de maio de 2025. 
Sarah Magda Ba 
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Recebido em 
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Assinatura 
Protoc" 
Site: www entreriosdeminas.mg leg.br 1 E-mail camara@entreriosdeminas mg leg.br