materia nº 47/2025

e 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE iviiNAS GERAG - CNP,/ 00.990.667/T3001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
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REQUERIMENTO N° 47/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A Vereadora que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que seja encaminhada a esta Casa Legislativa informações acerca da 
ocupação irregular de um terreno público situado no bairro Cachoeira, entre as Ruas 
João Capela e Pedro Felício. 
Trata-se de um terreno de propriedade do Município que vem sendo utilizado 
de forma indevida por alguns munícipes, inclusive com a existência de edificações já 
erguidas no iocai. Tal situação tem causado preocupação, visto que se trata de bem 
público que deve ser resguardado e utilizado conforme o interesse coletivo, sendo 
necessário que o Poder Executivo tome medidas eficazes para impedir a 
consolidação dessa ocupação irregular. 
Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo informe quais providências 
estão sendo tomadas para evitar o avanço da ocupação indevida, bem como quais 
ações estão sendo idealizadas ou planejadas para garantir a proteção e a adequada 
destinação do referido imóvel público. Questiona-se, ainda, se já houve alguma 
notificação aos ocupantes irregulares e se existe atuação da Procuradoria ou de 
outro órgão municipal no sentido de preservar a integridade do bem e coibir novas 
construções. 
Sala das Sessões, em 20 de maio de 2025. 
Sarah Magd BaeâUs LÁ(r(Cirade 
ereadora 
Os 25 
Recebido em 
Ce(11 .- Assinatura 
Protocolo NI' 
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