materia nº 17/2019

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n.º 69 — Centro — Entrg Rios de Minas - MG
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-12
Ofício nº GAB/123/2019
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a fiação do Município à AMIG -
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS E DO
BRASIL.
Entre Rios de Minas, 03 de junho dé 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos pelo presente encaminhat projeto de lei incluso
dispondo sobre a filiação do município de Entre Rios de Minas à Associação dos
Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil.
A Associação dos Municípios Mine
do Brasil, entidade criada em 1989 vem desenvolven
excelência na defesa dos interesses dos municípios
dores de Minas Gerais e
um trabalho único e de
mineradores, primeiro do
estado de Minas Gerais e, agora, dos municípios minetadores e impactados pela
mineração do Brasil.
A mesma foi decisiva, por exemplo, na criação da
Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CREM no ano de 1989, pelo
Congresso Nacional, assim como pela majoração das alíquotas no ano de 2017,
por intermédio do Marco Regulatório da Mineração.
Tendo em vista a relevância das|atividades desenvolvidas
pela entidade, é fundamental aproveitar e compartilhar testa estrutura já criada e
com experiência e notoriedade comprovada.
Apenas para se ter uma ideia dos trabalhos desenvolvidos no
ano de 2018, a entidade realizou várias reuniões com gs municípios mineradores
e impactados, discutiu tecnicamente assuntos com as maiores empresas
mineradoras do país, principalmente nos temas refefentes à recolhimento de
CFEM e sustentabilidade ambiental, realizou o Il
Municípios Mineradores, pressionou o governo federal
Agência Nacional de Mineração, dentre outras ações
Encontro Nacional dos
ara instalação efetiva da
ue podem ser, inclusive,
observadas no documento anexo (Relatório AMIG — Gestão 2018/2019).
Como exemplo, informamos que o Município de Entre Rios de
Minas recebeu recentemente R$ 926.000,00 aaa
relativos à CFEM do período de julho/18 a março de 2
receber mensalmente esta contribuição como Municipio
Oferecemos também cursos de
informações e relatórios da CFEM, participação de Fóruns Técnicos, Wc
s e vinte e seis mil reais)
19, além de passarmos a
lafetado.
capacitação; acesso às
ento
N
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Prefeitura Municipal de Entre Rjos de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. º 69 — Centro — Entré Rios de Minas — MG
CEP: 35.490-000 —-Fone (31)3751-12.
de SMS e emailmarketing com dados estatísticos, de larrecadação; de reuniões,
cursos, seminários, eventos, congressos e demais infgrmações de interesse dos
municípios mineradores. Apoiamos e assessoramgs na interlocução entre
Prefeituras, Agência Nacional de Mineração, Ministério de Minas e Energia dentre
outros.
Por estes relevantes motivos, pedimos aos Senhores Vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei, convictos de que assim estaremos caminhando em
sintonia com os interesses maiores de nossa população.
Por fim, na expectativa da aprovação do presente projeto de
lei, por ser matéria de interesse público, reiterando nossos votos de estima e
consideração e, mais uma vez, nos colocamos à disposição naquilo que se fizer
necessário.
Atenciosamente,
José or - Mto Aguiar
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Ronivon Alves de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas.
Nesta
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-12
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n.º 69 — Centro — Entré Rios de Minas —- MG
PROJETO DE LEI Nº nf , DE 03 DE JUNHO DE 2019.
“Autoriza o Município de Entre pi de Minas a associar-se à
AMIG - Associação dos Munic
pios Mineradores de Minas
Gerais de do Brasil e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Entre Rios de
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica o Executivo Municipal
associado, o município de Entre Rios de Minas à AMI
Mineradores de Minas Gerais e do Brasil.
Minas, aprovou e eu, Prefeito
autorizado a integrar como
(5 — Associação dos Municípios
Ar. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir
financeiramente com a AMIG — Associação dos Mu
nicípios Mineradores de Minas
Gerais e do Brasil, em periodicidade mensal e nb valor, em moeda corrente,
correspondente a R$ 266,85 (duzentos e sessenta
e seis reais e oitenta e cinco
centavos), reajustáveis pelo IGP-M, conforme previsão estatutária da associação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da pre!
seguinte dotação orçamentária:
02.004.004.04.122.0002.0004 (ficha 57)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data d
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
Sente Lei correrão por conta da
E sua publicação.
contrário.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 03 de junho de 2019.
Zd
José Walter nr A Aguiar
Prefeito Municipal