materia nº 300/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO 'DE IVINAS GERAlS - CNJPJ. (')0.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
rpp: Lign_nnn — To!ofr,no: 27Ç1-1, ggn 
INDICAÇÃO N° 300/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
'v'efeadoces, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, 
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Que o poder Executivo Municipal possa realizar um evento de 
conscientização e ampla divulgação da Lei Municipal n° 1.721/2017, que dispõe 
sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que 
caracterize abandono em vias públicas do município. 
A proposta visa promover o conhecimento da legislação por parte da 
população e garantir a sua efetiva aplicação. Muitos cidadãos desconhecem a 
existência da referida norma, o que contribui para a permanência de veículos em 
situação de abandono nas vias públicas, gerando transtornos à mobilidade urbana, à 
segurança e à saúde pública. 
Sugere-se que esse evento seja realizado em parceria com a Polícia Militar, 
de forma a orientar a população, esclarecer os critérios legais de caracterização do 
abandono e demonstrar que o descumprimento poderá resultar na remoção dos 
veículos conforme previsto na lei. 
Ademais, solicita-se ainda que tal ação possa cumprir a legislação, 
recolhendo os carros que já se encontram em situação de abandono nas vias de 
nossa cidade. 
Além disso. a ação conjunta com os órgãos competentes fortalece o caráter 
educativo e fiscalizador da medida, reforçando a importância do respeito ao espaço 
público e à legislação municipal. 
la das Sessões. 
as Augusto Resen 
Vereador 
26 de maio de 2025. 
Os 25 Recebido em 
t?'Yn Assinatura 
Protocolo N° 
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