materia nº 301/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
EST0NDO DE i'vliNAS GERAIS - 
(SI In 00.990.66710001-O'9 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
rpp: g49n_onn - Tci frn (g1 ) 37 çi _199n 
INDICAÇÃO N° 301/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sis.'v'ei-eadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, 
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Que seja estudada a possibilidade de criação de um aplicativo para telefone 
celular com a finalidade de divulgar o estoque de medicamentos básicos 
disponibilizados pela rede pública de saúde, conforme determina a Lei Federal n° 
14.654, de 23 de agosto de 2023. 
Embora a referida legislação já exija a divulgação dessas informações no site 
oficial da Prefeitura, a criação de um aplicativo específico para esse fim facilitaria o 
acesso da população, especialmente daqueles que utilizam com frequência os 
serviços da farmácia municipal. 
A proposta visa aumentar a transparência, promover o acesso à informação e 
reduzir o deslocamento desnecessário dos cidadãos até as unidades de saúde em 
busca de medicamentos que, porventura, estejam em falta. 
Além disso, o aplicativo poderia conter funcionalidades adicionais, como 
alertas de reposição de medicamentos, localização de farmácias da rede pública, 
horários de funcionamento e canal para esclarecimento de dúvidas, otimizando 
ainda mais o serviço prestado ao cidadão. 
Sala das Sessões, em 26 de maio de 2025. 
Lucas Augusto Resend Dias 
Vereador 
Recebido em 
Assinatura 
Protocolo N° 
30 OS IS 
CtAg"
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