materia nº 27/2025

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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
Entre Rios de Minas. 14 de abril de 2025. 
Ofício n° GAB 117/2025 
Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria Municipal 
Assunto: Encaminha Projetos de Lei que autoriza a transferência de recursos 
financeiros ao Asilo Dona Alzira de Entre Rios de Minas, mediante celebração de Termo 
de Fomento. 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de 
Entre Rios de Minas. 
Cumprimento-os cordialmente, encaminho o anexo projeto de lei para 
deliberação e aprovação dos ilustres Vereadores. que autoriza a realização de parceria 
entre a administração pública municipal e a Asilo Dona Alzira, para a celebração de 
Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 
50.000.00 (cinquenta mil reais). objetivando a execução do Projeto "Programa Cuidar: 
Aquisição de Móveis. Colchões e Equipamentos", estabelecidos no Plano de Trabalho 
anexo. 
Ressalta-se que o referido valor é proveniente do Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, já aprovado pela Resolução n. 04/2024 do Conselho 
Municipal da Pessoa Idosa de Entre Rios de Minas/MG (CMDPI). 
Acompanha o referido projeto de lei a estimativa de impacto orçamentário￾financeiro, bem como a declaração de compatibilidade de despesas, nos termos do 
artigo 16. incisos I e II, da Lei Complementar 101. de 4 de maio de 2000, que estabelece 
as normas financeiras públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá 
outras providências. 
Pelo exposto. em razão do absoluto interesse público e recíproco na matéria. 
solicito a apreciação e aprovação dos referidos projetos de lei, em regime de urgência,
e na oportunidade, renovo os meus protestos de estima e elevada consideração aos 
componentes desta Egrégia Câmara Municipal. 
Atenciosamente. 
THIAGO ITAMAR 
SANTOS 
VILLACA:06256544633 
Assinado de forma digital por THIAGO 
ITAN1AR SANTOS VILLACA:06256544633 
Dados: 2025.04.14 1632:02-0300 
Thiago !temer Santos Villaça 
Prefeito Municipal 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
Anexo.
Cópia do Plano de Trabalho da ASILO DONA ALSIRA 
Ao Exmo. Sr. 
Fernando Andrade Maia 
Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
miou•Nizfir" ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356/47.0001/94 
PROJETO DE LEI N° , DE 14 DE ABRIL DE 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria 
entre a administração pública municipal e a organização da 
sociedade civil denominada ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, 
conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a 
redação dada pela Lei n° 13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a organização da sociedade civil ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, CNPJ 
02.083.062/0001-30, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. 
objetivando a execução do "Programa Cuidar: Aquisição de Móveis, Colchões e 
Equipamentos" estabelecidos em Plano de Trabalho, inserido em termo de fomento a 
ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira. para a 
concessão de subvenção social no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da 
celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em 
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente 
exercício. conforme Lei Municipal n°2.502. de 19 de dezembro de 2024. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 14 de abril de 2025. 
APROVADO EM Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
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"ASCUSSÁO E VOTAÇÃO 
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THIAGO ITAMAR Assinado de forma dignai por 
SANTOS THIAGO ITAMAR SANTOS 
VILLACA:06256544633 
VILLACA:06256544633 Dados: 2025.04.14 16:32:400300' 
Thiago ltamar Santos Villaça 
Prefeito Municipal 
Moacyr Leonardo Coimbra Mendes 
Procurador-Geral do Município 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
"ffigai~".1" ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Artigo 16 inciso 1 da Lei Complementar 101/00) 
Informamos que as despesas referentes ao projeto de lei que autoriza a celebrar 
parceria com a organização da sociedade civil ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO. CNPJ 
02.083.062/0001-30, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, 
para para promover a aquisição de novos móveis e equipamentos estabelecidos em 
Plano de Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado com a Administração 
Pública Municipal, correrão das dotações do Orçamento vigente, sendo empenhadas 
no decorrer do exercício de 2025, nas diversas fontes de recursos estabelecidas pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais existentes no município. 
Premissa: Informações do Setor de Assistência Social do Município 
Metodologia de Cálculo: 
Especificação 
Presente Despesa 
Previsão Orçamentária 
Estimativa do Impacto 
Orçamentário - financeiro 
Período: abril de 2025 
R$ 50.000.00 
R$ 104.742.400.00 
0,047736% 
Como esta despesa, terá reflexo em exercícios futuros, reservaremos dotações com 
saldo suficiente para atender a demanda, por ocasião da elaboração dos orçamentos 
de 2026, 2027 e 2028. Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos 
orçamentários e financeiros suficientes para a realização desta despesa. 
Entre Rios de Minas, 14 de abril de 2025. 
DoLumf nto assinado digitalmente 
GERALDO EVANGELISTA DE SOUZA 
Data: 14/04/2025 1315:02-0300 
Verit.que em https://va I i dar Ati.gov.br 
GERALDO EVANGELISTA DE SOUZA 
ASSESSOR CONTABIL - CRCMG 041454 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
weaz~ly" ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA 
(Art. 16, inciso II da LC 101/00) 
Declaro, para os devidos fins, que as despesas referentes ao projeto de lei que autoriza 
a celebrar parceria com a organização da sociedade civil ASILO DONA ALZIRA 
RIBEIRO, CNPJ 02.083.062/0001-30, para a consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco, para "contratação de uma profissional para promover a aquisição 
de novos móveis e equipamentos estabelecidos em Plano de Trabalho, inserido em 
termo de fomento a ser firmado com a Administração Pública Municipal, tem adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária, está compatível com o Plano 
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 14 de abril de 2025. 
THIAGO ITAMAR 
SANTOS 
VILLACA:06256544633 
Assinado de forma digital por 
THIAGO ITAMAR SANTOS 
VILLACA:06256544633 
Dados: 2025.04.14 16:33:15 
-0300' 
THIAGO ITAMAR SANTOS VILLAÇA 
PREFEITO MUNICIPAL