materia nº 29/2025

mmeteitura municipal de 
Entre Rios de Minas 
'ackw."EmBP24 ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
Entre Rios de Minas, 30 de abril de 2025. 
Ofício n° GAB 144/2025 
Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria Municipal 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a transferência de recursos financeiros 
à Associação Comunitária de São José das Neves, mediante celebração de Termo de 
Fomento. 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de 
Entre Rios de Minas, 
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho o anexo projeto de lei para 
deliberação e aprovação dos ilustres Vereadores, que autoriza a realização de parceria 
entre a administração pública municipal e a Associação Comunitária de São José das 
Neves, para a celebração de Termo de Fomento com a transferência de recursos 
financeiros no valor de RS 15.000,00 (quinze mil reais), objetivando a execução do 
Plano de Trabalho Técnico para realização XXVIII Festa do Trabalhador e XIX Desfile 
de Carros de Boi da Rua do Fogo, estabelecidos no Plano de Trabalho anexo. 
Acompanha o referido projeto de lei a estimativa de impacto orçamentário￾financeiro, bem como a declaração de compatibilidade de despesas, nos termos do 
artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar 101. de 4 de maio de 2000, que estabelece 
as normas financeiras públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá 
outras providências. 
Pelo exposto, em razão do absoluto interesse público e recíproco na matéria, 
solicito a apreciação e aprovação do referido projeto de lei. Na oportunidade, renovo os 
meus protestos de estima e elevada consideração aos componentes desta Egrégia 
Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
Thiago ltamar Santos Villaça 
Prefeito Municipal 
Anexo: 
Cópia do Plano de Trabalho da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ DAS 
NEVES 
Ao Exmo. Sr. 
Fernando Andrade Maia 
Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
et/UOL 30/o4/25.
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747.0001/94 
PROJETO DE LEI N° , DE 30 DE ABRIL DE 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
administração pública municipal e a organização da sociedade civil 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ DAS NEVES, conforme 
disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei 
n° 13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a 
organização da sociedade civil ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ DAS NEVES, 
CNPJ 23.965.015/0001-90 para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. 
objetivando a execução da "XXVIII Festa do Trabalhador e XIX Desfile de Carros de Boi da Rua 
do Fogo", estabelecidos em Plano de Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado 
entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, para a concessão de subvenção 
social no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 20 Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da celebração da 
parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em dotações próprias constantes 
do Orçamento Municipal em execução no presente exercício, conforme Lei Municipal n° 2.502, 
de 19 de dezembro de 2024. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
APROVADO EM la DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
esidente 
Co 
APROVADO EM 2 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Pfísidente 
/ :45 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 30 de abril de 2025. 
Thiago ltamar Santos Villaça 
Prefeito Municipal 
Moacyr Leonardo Coimbra Mendes 
Procurador-Geral do Município 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Artigo 16 inciso I da Lei Complementar 101/00) 
Informamos que o aumento das despesas referentes ao projeto de lei que autoriza a 
transferência financeira para firmar Termo de Fomento com a entidade denominada 
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE SÃO JOSE DAS NEVES DE ENTRE RIOS DE 
MINAS, objetivando apoio financeiro à realização da 28a Festa do Trabalhador e do 19° 
desfile de carros de boi da Rua do Fogo, conforme o estabelecido em Plano de Trabalho, 
a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, para 
concessão de subvenção social, possuindo saldo suficiente para o empenho das referidas 
despesas no exercício de 2025, com a suplernentação da seguinte dotação orçamentária: 
02.011 .001.13.392.0002.0.129.3.3.50.43.00— Subvenções Sociais. R$ 15.000,00 
Espec,ficação da fonte e destinação de recursos: 1500.000 — Outros recursos não 
vinculados de impostos. 
Premif;sas: Valor informado pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Metodologia de cálculo: 
Espechcação Exercício de 2025 
Preser te Despesa 15.000,00 
Previsto Orçamentária 
Municbio 
do R$ 104.742.400,00 
Estimalva do Impacto 
Orçam 3ntário - financeiro 
0,01432% 
Como a despesa terá reflexos nos exercícios de 2026 e 2027, serão reservados os 
recursos necessários por ocasião da elaboração dos respectivos orçamentos. 
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários e financeiros 
suficientemente para a realização desta despesa. 
Entre Rios de Minas, 29 de abril de 2025. 
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GERALDO EVANGË A1YE SOUZA 
ASSESSOR CONTABIL - CRCMG 41.454 
Rua Jeceaba, N2 107 —Sr. Dos Passos — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
E-mail: procuradoria@entreriosdeminas.mg.gov.br 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA 
(Art. 16, inciso II da LC 101/00) 
Declaro, para os devidos fins, que o aumento das despesas, para 
firma Termo de Fomento com a entidade denominada ASSOCIAÇÃO 
COM JNITARIA DE SÃO JOSE DAS NEVES DE ENTRE RIOS DE MINAS, 
objetivando apoio financeiro à realização da 28 Festa do Trabalhador e do 
19° desfile de carros de boi da Rua do Fogo, conforme o estabelecido em 
Planc de Trabalho, a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a 
entidade parceira, para concessão de subvenção social, tem adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária, está compatível com o 
Plane Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 29 de abril de 2025. 
THIAGO ITAMAR SANTOS VILLAÇA 
Prefeito Municipal 
Rua Jeceaba, N2 107 — Sr. Dos Passos — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
E-mail: procuradoria@entreriosdeminas.mg.gov.br