materia nº 30/2025

mseteitura municipal de 
Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
Entre Rios de Minas, 30 de abril de 2025. 
Ofício n° GAB 143/2025 
Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria Municipal 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a transferência de recursos financeiros 
ao Asilo Dona Alzira de Entre Rios de Minas, mediante celebração de Termo de 
Fomento. 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de 
Entre Rios de Minas, 
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho o anexo projeto de lei para 
deliberação e aprovação dos ilustres Vereadores, que autoriza a realização de parceria 
entre a administração pública municipal e o Asilo Dona Alzira, para a celebração de 
Termo de Fomento com a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 
66.000,00 (sessenta e sei mil reais), objetivando a execução do Plano de Trabalho 
Técnico para Manutenção do referido Asilo, estabelecidos no Plano de Trabalho anexo. 
Acompanha o referido projeto de lei a estimativa de impacto orçamentário￾financeiro, bem como a declaração de compatibilidade de despesas. nos termos do 
artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece 
as normas financeiras públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá 
outras providências. 
Pelo exposto. em razão do absoluto interesse público e recíproco na matéria, 
solicito a apreciação e aprovação do referido projeto de lei. Na oportunidade, renovo os 
meus protestos de estima e elevada consideração aos componentes desta Egrégia 
Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
Thiago ltamar Santos Vi/laça 
Prefeito Municipal 
Anexo: 
Cópia do Plano de Trabalho da ASILO DONA ALZIRA 
Ao Exmo. Sr. 
Fernando Andrade Maia 
Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
0,ccht 3,0/0/25s Página 1 de 1 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
" 11200~1r ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
PROJETO DE LEI N° , DE 30 DE ABRIL DE 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
administração pública municipal e a organização da sociedade civil 
denominada ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme disposto na 
Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 
13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a 
organização da sociedade civil ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, CNPJ 02.083.062/0001-30, 
para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, objetivando a execução do 
Plano de Trabalho Técnico para Manutenção da ILPI "Asilo Dona Alzira Ribeiro" estabelecidos 
em Plano de Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração 
Pública Municipal e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social no valor total 
de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da celebração da 
parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em dotações próprias constantes 
do Orçamento Municipal em execução no presente exercício, conforme Lei Municipal n° 2.502, 
de 19 de dezembro de 2024. 
Art 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
APROVADO EM 1 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 30 de abril de 2025. 
Thiago ltamar Santos Vi/laça 
Prefeito Municipal 
Presidente 
1 Moacyr Leonardo Coimbra Mendes 
Procurador-Geral do Município 
APROVADO EM 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
essderite 
I c5 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
E 3TIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Artigo 16 inciso I da Lei Complementar 101/00) 
Informamos que o aumento das despesas referentes ao projeto de lei que autoriza a 
transferência financeira para firmar Termo de Fomento com a entidade denominada Asilo 
Dona Alzira Ribeiro, situado a Rua São Vicente, 200A, centro nessa cidade de Entre Rios 
de Minas-MG, com o objetivo de atender as necessidades básicas de acolhimento da 
pessoa idosa, estabelecidas em Plano de Trabalho, a ser firmado entre a Administração 
Pública Municipal e a entidade parceira, para concessão de subvenção social, possuindo 
saldo suficiente para o empenho das referidas despesas no exercício de 2025, com a 
suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.009.001.08.244.0019.0260.3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais. R$ 66.000,00 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500.000 — Outros recursos não 
vinculados de impostos. 
Premitsas: Valor informado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
Metodologia de cálculo: 
Especiicação 
Presente Despesa 
Previsao Orçamentária do 
Munici)io 
Estima:iva do Impacto 
Orçam ?Altana - financeiro 
Exercício de 2025 
66.000,00 
RS 104.742.400,00 
0,0630% 
Como a despesa terá reflexos nos exercícios de 2026 e 2027, serão reservados os 
recursç s necessários por ocasião da elaboração dos respectivos orçamentos. 
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários e financeiros 
suficie ,temente para a realização desta despesa. 
Entre Rios de Minas, 29 d ariI de 2025. 
GERALDO tISTA DE SOUZA 
ASSE NTABIL - CRCMG 41.454 
Rua Jeceaba, N2 107 — Sr. Dos Passos — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
E-mail: procuradoria@entreriosdeminas.mg.gov.br 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
w'z ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001194 
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA 
(Art. 16, inciso II da LC 101/00) 
Declaro, para os devidos fins, que o aumento das despesas, para 
firma Termo de Fomento com o Asilo Dona Alzira Ribeiro, situado a Rua 
São Vicente, 200a, centro nessa cidade de Entre Rios de Minas-MG, com o 
objetivo de atender as necessidades básicas de acolhimento da pessoa 
idosa, estabelecidas em Plano de Trabalho, a ser firmado entre a 
Administração Pública Municipal e a entidade parceira, para concessão de 
subvenção social„ tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária, está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 29 de abril de 2025. 
THIAGO ITAMAR SANTOS VILLAÇA 
Prefeito Municipal 
Rua Jeceaba, N9 107 — Sr. Dos Passos — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
E-mail: procuradoria@entreriosdeminas.mg.gov.br