materia nº 12/2020

Prefeitura 914unicipar de Entre Rios de 9k1inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. " 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Ofício n° GAB/077/2020 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a transferência de recursos financeiros ao 
Asilo Dona Alzira Ribeiro, mediante celebração de termo de 
Entre Rios de Minas, 22 de abril de 2020. 
Sr. Presidente, 
Srs, Vereadores, 
Com minha cordial visita, encaminho a esta Casa Legislativa, para 
aprovação dos ilustres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que autoriza a celebração de 
parceria entre a administração pública municipal e o Asilo Dona Alzira Ribeiro, para a 
celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinados às despesas de manutenção e custeio 
da entidade, conforme a anexa cópia do Plano de Trabalho apresentado, que 
reconhecidamente há vários anos presta excelentes serviços de interesse público e reciproco 
ao nosso Município. 
Com estas justificativas, espera a aprovação do presente projeto de lei, 
por ser matéria de relevante interesse público. 
Por oportuno, renovamos nossos protestos do mais alto apreço, 
Atenciosamente, 
José Walter Réer Aguiar 
Prefeito Municipal 
José Walter Resende Agui, 
PREFEITO MUNICIPAL 
Entre Rc.. 
Anexo: 
Cópia do Plano de Trabalho 
Exmo. Sr. 
Ronivon Alves de Souza 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
Nesta 
Prefeitura gllunicipal de Entre Mos de .Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. " 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
PROJETO DE LEI N° , DE 22 DE ABRIL DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
administração pública municipal e a organização da sociedade 
civil ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme disposto na Lei 
Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 
13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a 
organização da sociedade civil denominada ASILO DONA ALZIARA, CNPJ 
02.083.062/0001-30, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, 
mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em Plano de 
Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública 
Municipal e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social no valor RS 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da celebração 
da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em dotações próprias 
constantes do Orçamento Municipal em execução no presente exercício. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 22 de abril de 2020. 
José WaltelMijde Aguiar 
Prefeito Municipal 
josé Walter Resende AguL,; 
PREFEITO MUNICIPAL 
Entre FL. de 
Oficio Asilo D Alzira.png (PNG Image, 2480 x 3507 pixels) - Sc... http://webmail.entreriosdeminas.mg.gov.bri?_task=mail&_actio...
ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO 
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 
Utilidade Pública Municipal - Lei N° 1213 de 15 de outubro de 1997 
Utilidade Publica Estadual - Lei N° 14230 de 15 de abril de 2002 
Utilidade Publica Federal - Lei N° 1276 de 9 de outubro de 2002 
CNN: 02083062/0001-30 
Rua São Vicente, 200 A - Centro - Entre Rios de Minas - MC - CEP: 35490-000 
Entre Rios de Minas, 14 de Abril de 2020. 
Oficio n° 014/2020 
A Vossa Excelência 
Jose Walter Resende Aguiar 
D.D. Prefeito Municipal 
Entre Rios de Minas — MG 
Assunto: Comunicado (faz) 
Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, 
A Entidade aqui denominada de Asilo D. Alzira Ribeiro, situada a Rua 
São Vicente, n°200, Centro desta cidade de Entre Rios de Minas/MG. 
Cadastrada no CNPJ:02.083.062/0001-30, vem submeter à apreciação de V.
S.a o presente Plano de Trabalho, referente ao repasse de recursos através de 
convênio do Exercício de 2020. 
Certos de podermos continuar contando com Vossa valiosa colaboração 
para que nossos idosos continuem sendo bem assistidos. 
Respeitosamente, 
, 'Vicente h .5i(va Oiniz
1,L7 itt fec PRESIDENTE 
Asilo D.Alzira Ribeiro 
Vicente da Silva Diniz CNN 02.083.062P001-30 
Presidente 
Asilo D. Alzira Ribeiro 
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22/04/2020 13:28 
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ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO 
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 
Utilidade Pública Municipal - Lei N 1213 de 15 de outubro de 1997 
Utilidade Pública Estadual - lei N° 14230 de 15 de abril de 2002 
Utilidade Pública Federal - Lei N° 1276 de 9 de outubro de 2002 
CNN: 02083062/0001-30 
Rua São Vicente, 200 A - Centro - Entre Rios de Minas - MC - CEP: 35490-000 
PLANO DE TRABALHO 
CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS/ MG 
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE : ASILO DONA ALZIRA 2 - CNPJ : 02.083.062/0001-
RIBEIRO 30 
3- ENDEREÇO SEDE: RUA SÃO VICENTE, N2 200. VILA SÃO VICENTE. 
4 - CIDADE : ENTRE RIOS DE MINAS 5— CEP 
35.490.000 
6 DOO/TELEFONE (31)3751-2411 
7- CONTA CORRENTE: 07718-9 8- BANCO: ITAI3 
341 
9-AG: 3187 10- PRAÇA DE 
PAGAMENTO: ENTRE 
RIOS DE MINAS 
11- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: VICENTE DA SILVA DINIZ 
13- CI./ÓRGÃO EXPEDIDOR: MG-2.379.454 SSPMG1 
12- CPF: 298.146.006-44 14 
14- CARGO: PRESIDENTE 
15- DATA VENC. MANDATO: 11 de Julho 2020 
II— CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA 
1— PROGRAMA: SUBVENÇÃO DE CUSTO AOS IDOSOS EM ATENDIMENTO AO ASILO DONA 
ALZIRA RIBEIRO. 
2 — FUND. LEGAL LEI 8.666/93 Decreto 034/2013 Lei Federal 13.204/2015 de 14 de dezembro 
de 2015 Lei Federal 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 
3-- TIPO DE ATENDIMENTO: Termo de Fomento I 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO: Maio/2020 a 
Dezembro/2020 
5- OBJETIVOS 
GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL AOS IDOSOS DE ENTRE RIOS DE MINAS, CONTRIBUINDO 
PARA A PREVENÇÃO DO AGRAVAMENTO DE SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, E RUPTURA DE 
VÍNCULOS. 
6- JUSTIFICATIVA 
PRESTAR SERVIÇOS ATENDENDO AS NECESSIDADES BÁSICAS DE ACOLHIMENTO DO IDOSO EM 
FACE DA INCAPACIDADE DA FAMÍLIA DE REALIZAR OS CUIDADOS BÁSICOS COM O MESMO. 
PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS IDOSOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS ÉTICOS, HUMANITÁRIOS E DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. 
e n/ (I e .1065: 3 og ooI / nI
Asilo CNPJ 02 D.AlziraNRitzpiro 083 
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Plano de Trabaho Asilo (2).png (PNG Image, 2480 x 3507 pixels)... http://webmail.entreriosdeminas.mg.gov.br/?_task=mail&_actio...
ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO 
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 
Utilidade Pública Municipal — Lei N° 1213 de 15 de outubro de 1997 
Utilidade Pública Estadual — Lei N° 14230 de 15 de abril de 2002 
Utilidade Pública Federal lei N° 1276 de 9 de outubro de 2002 
CNPJ: 02083062/0001-30 
Rua São Vicente, 200 A — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35490-000 
III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase) 
1 —META 2 — ETAPA / 1 
FASE 
3 — ESPECIFICAÇÃO 4 -INDICADOR FÍSICO 5 - DURAÇÃO 
6- 
Unidade 
7- 
Quantidade 
8- 
Início 
9 - 
Término. 
Cooperação 
mútua entre 
as partes 
visando a 
conjugação 
de esforços 
da melhoria 
nos serviços e 
ações de 
saúde 
promovidos 
pelo Asilo 
Dona Alzira, 
favorecendo 
a convivência 
mista entre 
os residentes 
de diversos 
graus de 
dependência 
possibilitando 
a convivência 
familiar e 
comunitária a 
fim de evitar 
o isolamento 
social. 
Cooperação 
mútua entre 
as partes 
visando a 
conjugação 
de esforços 
da melhoria 
nos serviços e 
ações de 
saúde 
promovidos 
pelo Asilo 
Dona Alzira, 
favorecendo 
a convivência 
mista entre 
os residentes 
de diversos 
graus de 
dependência 
possibilitando 
a convivência 
familiar e 
comunitária a 
fim de evitar 
o isolamento 
social. 
Aquisição de material 
de consumo para 
atendimento á saúde e 
bem estar, incluindo 
material de limpeza e 
escritório. 
R$3.125,00 8 Parcelas 05/2020 12/2020 
Aquisição de material 
permanente da 
melhoria nos serviços 
e ações de saúde e 
bem estar promovidos 
pelo Asilo Dona Alzira 
de Entre Rios de 
Minas. 
Pagamento de 
funcionários, décimo 
terceiro salário, FGTS, 
e INSS, bem como 
outros encargos 
trabalhistas. 
Pagamento de luz, 
água, telefone e 
provedor de internet e 
taxas bancárias 
Aquisição de materiais 
de construção, 
permanente, mão de 
obra, locação de 
maquinários. 
10— PESSOAS BENEFICIADAS: 31 (trinta e um) idosos _ 
IV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
— DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE 2020 
CUSTOS DE INVESTIMENTOS
F\Talor 
E / OU CUSTEIO 
Especificação T-Gnidade de 
I
Medida 
VALOR 
Parcelas Mensal Valor Anual / Total 
Repasse i R$ R$25.000,00 8 R$3.125,00 R$25.000,00 
Total: R$25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) 
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Vicente h Slifva aniz PRESIDENTE Asilo D.Alzira Ribeiro CNPJ 02.083.062001-30 
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22/04/2020 13:27 
Plano de Trabaho Asilo.png (PNG Image, 2480 x 3507 pixels) - 
http://webmail.entreriosdeminas.mg.gov.br/?_task=mail&_actio...
ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO 
Obra Unida da Sociedade Sio Vicente de Paulo 
Utilidade Pública Municipal - Lei Na 1213 de 15 de outubro de 1997 
Utilidade Pública Estadual - Lei Na 14230 de 15 de abril de 2002 
Utilidade Pública Federal - Lei Na 1276 de 9 de outubro de 2002 
CNPJ: 02083062/0001-30 
Rua São Vicente, 200 A - Centro Entre Rios de Minas - MG - CEP: 35490-000 
2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO 
Contrapartida Social XXX 100% ATENDIMENTO DE 31 IDOSOS DO ASILO DONA 
ALZIRA 
V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO 
1 -CONCEDENTE 
Meta JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 
X X X X R$3.125,00 R$3.125,00 
Meta] JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 
---2 
R$3.125,00 
1 
R$3.125,00 R$3.125,00 R$3.125,00 R$3.125,00 R$3.125,00 
-PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 
X X X X X X 
Meta JULHO AGOSTO 1 OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 
X X 
__SETEMBRO 
i X I X X 
i 
X -1 
VII - Venho submeter à apreciação de V. S. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista 
repasse de recursos através de convênio. 
I 
(( ce 
cen(eh Oiniz PRESIDENTE 
Asilo D.Alzira Ribeiro CNN 02.083.062~1-30 
Vicente da Silva Diniz RG: MG2.379.454 CPF:298.146.006-44 
Presidente - Asilo Dona Alzira Ribeiro 
Entre Rios de Minas, 14 de Abril de 2020. 
1' I of 1 
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