materia nº 14/2020

Treja?tura /lunicipar de Entre Rios de Wlinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Ofício n° GAB 091/2020 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a transferência de recursos financeiros ao 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas — APAE/ERM, 
mediante a celebração de Termo de Fomento. 
Entre Rios de Minas, 05 de maio de 2020. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Com minha cordial visita, encaminho a esta Casa Legislativa, para 
aprovação dos ilustres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que autoriza a celebração de 
parceria entre a administração pública municipal e a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Entre Rios de Minas — APAE/ERM, para a celebração de Termo de Fomento 
objetivando a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) destinados às despesas de manutenção e custeio da entidade, conforme a anexa cópia 
do Plano de Trabalho apresentado, que reconhecidamente há vários anos presta excelentes 
serviços de interesse público e reciproco ao nosso Município. 
Ademais o art. 31, inciso II, da Lei Federal n° 13.019 exige lei 
autorizativa específica para a celebração de parceiras com as organizações da sociedade civil 
e a administração pública. 
Com estas justificativas, espera a aprovação do presente projeto de lei, 
por ser matéria de relevante interesse público. 
Por oportuno, renovamos nossos protestos do mais alto apreço, 
Atenciosamente, 
José Walte ese de Aguiar 
Prefeito Municipal 
Anexo: 
Cópia do Plano de Trabalho 
Exmo. Sr. 
Ronivon Alves de Souza 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
Nesta 
Prefeitura 914unkipat.de Entre Rios de 9V1inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
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PROJETO DE LEI N° , DE 05 DE MAIO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria 
entre a administração pública municipal e a organização da 
sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS 
APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, 
com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS APAE/ERM - CNPJ 
00.298.396/0001-03, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido 
em Plano de Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado entre a 
Administração Pública Municipal e a entidade parceira, para a concessão de 
subvenção social no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da 
celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em 
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente 
exercício. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 05 de maio de 2020. 
José Walter esede Aguiar 
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE A TENDIMENTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS 
DE MINAS 
E 
APAE DE ENTRE RIOS DE MINAS 
CNPJ 00-296.396/000i-03 
ANO:2020 
ot 
'•--irk4;‘ APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Entre Rios de Minas 
C.N.P.J 00298.396/0001-03 - CNAS 44006.001301/96-64 
Certif.Filantropia: 44006.000789/98-10/UP Municipal Lei n°1130e 27/04/95 
UP Estadual Lei n 12515 de 13/06/97/ UP Federal n°91 de 28/08/35 
Portaria 057 de 16/12/97 decreto n° 50.517 e 02/05/61 
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OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 
Oficio .01/2020 
Entre Rios de Minas,27 de abril de 2020 
Sr. Prefeito, 
Encaminho à V.Sa.,documentação de Projeto de Atendimento para o ano de 2020 e Plano de 
Trabalho para convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas e a 
APAE de Entre Rios de Minas,CNPJ 00.298.396/0001-03. 
Coloco-me à disposição de V.Sa.,para quaisquer informações adicionais. 
Atenciosamente, 
Letícia Corrêa -de zãàaia 
Presidente da APAE de Entre Rios de Minas 
Ilmo.Sr. 
José Walter Resende Aguiar 
DD.Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas 
Entre Rios de Minas MG 
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APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Entre Rios de Minas 
C.N.P.J 00298.396/0001-03 - CNAS 44006.001301/96-64 
Certif.Filantropia: 44006.000789/98-10/UP Municipal Lei n°1130e 27/04/95 
UP Estadual Lei n 12515 de 13/06/97/ UP Federal n° 91 de 28/08/35 
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INTRODUÇÃO 
o 
atendimento oferecido pela APAE de Entre Rios de Minas a 110 portadores de 
deficiência intelectual e múltipla é um desafio. 
Trata-se de um conjunto de procedimentos efetuados a partir de pressupostos éticos, 
conhecimento teórico-metodológico e técnico operacional, com a finalidade de 
contribuir para a convivência, reconhecimento de direitos e possibilidades de 
O atendimento a crianças ,adolescentes, adultos e idosos com deficiência ofertado pela 
APAE de Entre Rios de Minas necessita do apoio de Recursos Humanos (auxiliares de 
serviços gerais, cozinheira, motorista, INSS e EGTS).Desta forma, compete a APAE a 
responsabilidade de prover o pagamento pelos serviços prestados. Assim sendo, o 
recurso depositado pela Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas para a APAE de 
Entre Rios de Minas no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais),será utilizado para 
pagamento dos serviços relatados acima. 
I -DESCRIÇÃO DO OBJETIVO 
Temos como objetivo oferecer aos atendidos na APAE de Entre Rios de Minas 
atendimentos que promovam melhor qualidade de vida para o deficiente. 
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APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Entre Rios de Minas 
C.N.P.J 00298.396/0001-03 - CNAS 44006.001301/96-64 
Certif.Filantropia: 44006.000789/98-10/UP Municipal Lei n°1130e 27/04/95 
UP Estadual Lei n 12515 de 13/06/97/ UP Federal n° 91 de 28/08/35 
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II-OBJETIVO 
Oferecer aos deficientes atendidos pela APAE de Entre Rios de Minas atendimento de 
qualidade como transporte, alimentação bem feitos como suporte no atendimento por 
pessoas qualificadas para o trabalho. 
I l i-JUSTIFICATIVA 
O atendimento oferecido a crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência exige o 
apoio dos recursos humanos do motorista, auxiliares de serviços gerais e cozinheira 
além dos professores e especialistas buscando melhor qualidade de vida. 
• 
IV-NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO PROJETO 
Atualmente atendemos a 110 alunos. 
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APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Entre Rios de Minas 
C.N.P.J 00298.396/0001-03 - CNAS 44006.001301/96-64 
Certif.Filantropia: 44006.000789/98-10/UP Municipal Lei n°1130e 27/04/95 
UP Estadual Lei n 12515 de 13/06/97/ UP Federal n° 91 de 28/08/35 
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V-PÚBLICO ALVO A SER ATENDIDO 
Nosso público alvo serão as pessoas com deficiência entre 07 meses e 65 anos de 
idade que necessitam de outras pessoas pára realizar atividades básicas diárias. 
VI-CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
Plano de trabalho (anexo) 
VII-PRESTAÇÃO DAS CESSÕES PREVISTAS NA PARCERIA 
DESCRIÇÃO PRAZO MAXIMO PARA 
ENTREGA 
PRAZO MAXIMO PARA ANALISE 
Prestação de Contas Março/2021 
Letícia Corrêa de o usa Mala 
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas 
Entre Rios de Minas, 27 de abril de 2020 
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4:Saintol- -,dr;iirrk-wo• APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Entre Rios de Minas 
C.N.P.J 00298.396/0001-03 - CNAS 44006.001301/96-64 
Certif.Filantropia: 44006.000789/98-10/UP Municipal Lei n°1130e 27/04/95 
UP Estadual Lei n 12515 de 13/06/97/ UP Federal n°91 de 28/08/35 
Portaria 057 de 16/12/97 decreto n° 50.517 e 02/05/61 
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CEP: 35490-000 — Tel. /Fax: (31) 3751-1734 
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PLANO DE TRABALHO ANO: 2020 
Identificação do Proponente 
NOME DA ENTIDADE 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre 
Rios de Minas 
CNPJ 
00298.396/0001-03 
ENDEREÇO DA SEDE 
Rua Santa Efigenia,61 
TELEFONE CONTATO: 
3751-1734 
EMAIL 
entreriosdeminas@apaemg.org.br 
AGÊNCIA:2042-7 CONTA CORRENTE: 5748- 
7 
Banco do Brasil 
RESPONSAVEL LEGAL 
Leticia Corrêa Souza Maia 
RG 
MG-4.369.567 
CPF 
662.656.906-63 
ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RESPONSA'VEL LEGAL 
Rua Carlos Veloso,32 
11-Caracterização da Proposta 
TITULO 
Plano de Trabalho APAE Entre Rios de Minas 
PUBLICO ALVO 
Crianças, adolescentes, jovens, adultos e 
idosos com deficiência. 
AREA DE ATENDIMENTO 
Educação, saúde e Assistência Social 
PRAZO DE EXECUÇÃO 
Ano de 2020 
Diagnostico da realidade que será objeto da parceria 
O atendimento a crianças, adolescentes e idosos com deficiência ofertado pela APAE de 
Entre Rios de Minas necessita do apoio de Recursos Humanos (auxiliares de serviços gerais, 
cozinheira, motorista,1NSS,FGTS), Desta forma, compete a APAE a responsabilidade de 
prover o pagamento pelos serviços prestados _Assim sendo, o recurso depositado pela 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas para a APAE de Entre Rios de Minas no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais ), será utilizado para pagamento dos serviços 
relatados a cima. 
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Entre Rios de Minas 
C.N.P.J 00298.396/0001-03 - CNAS 44006.001301/96-64 
CertifFilantropia: 44006.000789/98-10/UP Municipal Lei n°1130e 27/04/95 
UP Estadual Lei n 12515 de 13/06/97/ UP Federal n°91 de 28/08/35 
Portaria 057 de 16/12/97 decreto n° 50.517 e 02/05/61 
Rua Santa Efigênia, 61 — Sta Efigênia — Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Tel. /Fax: (31) 3751-1734 
apaeentreriosdeminas@gmail.com 
entreriosdeminas@apaemg.org.br 
111-CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
Mês Mês de 
atendimento 
Valor Mês Mês de 
atendimento 
Valor 
MAIO X 3.125,00 SETEMBRO X 3.125,00 
JUNHO X 3.125,00 OUTUBRO X 3.125,00 
JULHO X 3.125,00 NOVEMBRO X 3.125,00 
AGOSTO X 3.125,00 DEZEMBRO X 3.125,00 
PRESTAÇÃO DAS CESSÕES PREVISTAS NA PARCERIA 
DESCRIÇÃO PRAZO MAXIM° PARA 
ENTREGA 
PRAZO MAXIMO PARA 
ANALISE 
Prestação de Contas Março/2021 
Entre Rios de Minas, 27 de abril de 2020 
Leticia Corrêa de Soüzâ Maia 
Presidente da APAE de Entre Rios de Minas