materia nº 42/2019

Prefeitura .91Iunicipaf de Entre Rios de 914inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. " 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Ofício n° GAB/276/2019 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Encaminha Projetos de Lei de Abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares e de alteração do inciso II do art. 4° da Lei Municipal 
1.797- Orçamento Municipal de 2019. 
Entre Rios de Minas, 10 de dezembro de 2019. 
Sr. Presidente, 
Em atenção ao Ofício n° 228/2019, encaminho a esta Casa 
Legislativa, para aprovação dos ilustres Vereadores, os anexos 
Projetos de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n° 38/2019, que autoriza a 
Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e a alteração do inciso 
II do art. 4° da Lei Municipal 1.797 (LOA-2019). 
Ambos os projetos substituem o Projeto de Lei n° 38/2019 e 
neles estão especificados as dotações que serão suplementadas, bem 
como as fontes de recursos que serão parcial ou totalmente anuladas, 
nos termos do art. 43, inciso II, da Lei 4.320/64. 
Informo que, dentro do possível, foram contempladas todas 
as despesas previstas até o final do exercício, tais como folha de 
pagamento de décimo terceiro salário, cujo pagamento estava previsto 
para o dia de hoje (10/12/2019), folha de pagamento de pessoal do 
mês de dezembro, etc. 
Como existem despesas a serem executadas até o final do 
presente exercício, cuja exata previsão não é possível quantificar neste 
momento, tais como, horas extras, diárias, rescisões contratuais de 
temporários, dentre outras, é imprescindível para o empenho e 
pagamento destas despesas a autorização legislativa para o acréscimo 
de mais 2% (dois por cento) ao percentual de 30,0% até então 
legalmente autorizado, para as eventuais suplementações de dotações 
se mostrarem necessárias, conforme consta do art. 3° do Projeto de Lei 
de Suplementações no valor de R$ 991.090,00. 
PUEBIDO EM jel 
nicipai de Entre Rios de Minas 
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Entre Rios de 
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Prefeitura .911unicipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. `) 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Com estas justificativas, espera a aprovação do presente 
projeto de lei, em regime de urgência, por ser matéria de interesse 
público. 
Por oportuno, renovamos nossos protestos do mais 
alto apreço, 
Atenciosamente, 
José Walt Resende 5 guiar 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Ronivon Alves de Souza 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
Nesta 
4"0/14~ 1r-mallF" 
LEI Nu 1813123119 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PROJETO DE LEI N.° DE 10 DE U. 2 DE 2019 
" A iltori7n aherturn de eréditn sunlernentnr e dá ontrns nrnvidências" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, prefeito Municipal sanciono a 
seguinte lei: 
Art. lo. - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor total de R$ 501.000,00 
( quinhentos e um mil reais), as seguintes dotações orçamentárias: 
Unid. Ore.: 02.004.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Função: 04- ADMINISTRACAO 
Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL 
Programa: 0002 - ENCARGOS ESPECIAIS 
Proj/Ativ.: 0.005 - MANUT CONV POLICIA CIVIL, MILITAR E JUSTIÇA 
Conta: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS 
Valor: R$ 2.000,00 
Unid. Ore.: 02.005.003 - DEPART. CADASTRO TRIBUTACAO FISCALIZACAO 
Função: 04- ADMINISTRACAO 
Subfunção: 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 
Programa: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO 
Proj/Ativ.: 2.013 - MANUT DEP CADASTRO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO 
Conta: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS 
Valor: R$ 42.500,00 
Unid. Ore.: 
Função: 
Subfunção: 
Programa: 
Proj/Ativ.: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Unid. Ore.: 
Função: 
02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
10 - SAUDE 
302 - ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0010 - ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA 
2.036 - MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
102- RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 
R$ 20.800,00 
02.008.001 - DEPARTAMENTO DE GESTA() URBANA 
04- ADMINISTRACAO 
SIAP - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO PUBLICA 
,ost 4Ntex usende Ntkixztt 
PREFESIO 
ItgOCSPP4. 
R-41-. 
te,wsas-05 
Impresso por: SH3 
2 
w IlLan~ahlr" 
LEI NIR 1813./2019 
Subfunção: 
Programa: 
Proj/Ativ.: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Função: 
Subfunção: 
Programa: 
Proj/Ativ.: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Proj/Ativ.: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Proj/Ativ.: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Subfunção: 
Programa: 
Proj/Ativ.: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PROJETO DE LEI N.° DE DE DE 2019 
"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" 
122 - ADMINISTRACAO GERAL 
0003 - APOIO ADMINISTRATIVO 
2.116 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECR 
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
100 - RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 30.000,00 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
100 - RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 9.000,00 
15- URBANISMO 
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0015 - EDIFICAÇÕES, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
1.041 - ABERTURA, DRENAGEM PAVIMENTAÇÃO VIAS PUBLICAS 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
100- RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 20.000,00 
2.043 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS 
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
100- RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 40.000,00 
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
100 - RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 16.000,00 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
100 - RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 8.000,00 
2.044 - MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO ILUMINAÇÃO PUBLICA 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 
100- RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 68.000,00 
452 - SERVICOS URBANOS 
0016 - PROTEÇÃO E RECUPERAÇAO DO MEIO AMBIENTE 
2.047 - MANUT LIMPEZA PUBLICA E DA USINA DE TRIAGEM 
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
100 - RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 87.000,00 
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
100- RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 11.000,00 
SIAP - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO PUBLICA impresso por: SH3 
Wse Nti alter Wesewat 
PREÇO-CO 
idkllt.,11C‘PA1. 
Entre Ries de 
tké.ieg-tikG 
3 
LEI W2 1813,2019 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Função: 
Subfunção: 
Programa: 
Proj/Ativ.: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Unid. Ore.: 
Função: 
Subfunção: 
Programa: 
Proj/Ativ.: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Unid. Ore.: 
Função: 
Subfunção: 
Programa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PROJETO DE LEI N.° ...........DE.. DE DE 2019 
"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
100- RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 40.000,00 
17- SANEAMENTO 
512- SANEAMENTO BASICO URBANO 
0017- SANEAMENTO BASICO 
2.050 - MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE AGUA E ESGOTO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 
100 - RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 4.800,00 
02.008.002 - DEP.DE TRANSITO, OBRAS E ESTRADAS VICINA 
26- TRANSPORTE 
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO 
0018- ESTRADAS VICINAIS 
2.056 - MANUTENÇÃO DA ESTRADAS VICINAIS 
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
100 - RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 11.000,00 
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
100- RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 19.000,00 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
100 - RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 19.000,00 
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
100- RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 10.300,00 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
100 - RECURSOS ORDINÁRIOS 
R$ 17.600,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 
100 - RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 12.600,00 
02.009.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 
08- ASSISTENCIA SOCIAL 
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0019 - PLANO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
SIAP - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO PUBLICA 
josé ‘44 atter kesencit
PREFEITO MUNICIPA,L 
Entre Rios de Minas-MO 
Impresso por: SI-13 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PROJETO DE LEI N.° DE DE DE 2019 
"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" 
LEI Na 1813,2019 
Proj/Ativ.: 2.132 - MANUTENCAO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL 
Conta: 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Fonte: 100- RECURSOS ORDINARIOS 
Valor: R$ 4.100,00 
Conta: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 100- RECURSOS ORDINARIOS 
Valor: R$ 1.400,00 
Unid. Orc.: 
Função: 
Subfunção: 
Programa: 
Proj/Ativ.: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Unid. Orc.: 
Função: 
Subfunção: 
Programa: 
Proj/Ativ.: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
Unid. Orc.: 
Função: 
Subfunção: 
Programa: 
Proj/Ativ.: 
Conta: 
Fonte: 
Valor: 
02.009.003 - FUNDO MUN.DA INFANCIA ADOLESCENTE - FIA 
08- ASSISTENCIA SOCIAL 
243 - ASSIST. A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 
0019 - PLANO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
2.079 - MANUTENÇÃO FUNDO MUN INFANCIA E ADOLESCENCIA 
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
100- RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 4.100,00 
02.010.001 - DEP. GESTAO E FISCALIZACAO MEIO AMBIENTE 
18- GESTAO AMBIENTAL 
541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 
0016 - PROTEÇÃO E RECUPERAÇAO DO MEIO AMBIENTE 
2.084 - PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
100- RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 1.200,00 
02.011.001 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13 - CULTURA 
392 - DIFUSA° CULTURAL 
0020 - PROMOÇÃO DA DIFUSA° CULTURA E PATRIMONIO 
2.074 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
100 - RECURSOS ORDINARIOS 
R$ 1.600,00 
SIAP SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO PUBLICA Impresso por: SH3 
# 7
‘osé ‘14 aktet Resende 
PREF C:TO 
ViUSICSPN. 
5 
PREEEmiRA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PROJETO DE LEI N.° DE DE DE 2019 
"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" 
LEI N 813/2.019 
Art. 2o. - Como recursos a abertura de Crédito no artigo primeiro deste decreto fica utilizado o valor de 
R$501.00,00 (quinhentos e um mil reais), referente a anulação parcial ou total das dotações abaixo 
relacionadas. 
Unid. Orc.: 01.001.001 — CÂMARA MUNICIPAL 
Função: 01 - LEGISLATIVA 
Subfunção: 031 —AÇÃO LEGISLATIVA 
Programa: 0110— ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADIRES 
Proj/Ativ.: 2.650 - REMUNERAÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
Conta: 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOA CIVIL 
Fonte: 100- RECURSOS ORDINARIOS 
Valor: R$ 65.000,00 
Unid. Orc.: 01.001.002— SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Função: 01 - LEGISLATIVA 
Subfunção: 031 —AÇÃO LEGISLATIVA 
Programa: 0110— ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADIRES 
Proj/Ativ.: 2.652 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CÂMARA 
Conta: 3.3.90.36.00 —OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS 
Valor: R$ 20.000,00 
Unid. Orc.: 01.001.002 — SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Função: 01 - LEGISLATIVA 
Subfunção: 031 — AÇÃO LEGISLATIVA 
Programa: 0110— ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADIRES 
Proj/Ativ.: 2.652 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CÂMARA 
Conta: 3.3.90.39.00 —OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS 
Valor: R$ 20.000,00 
Unid. Orc.: 01.001.003 — SERV ADM E CONTROLADORIA 
Função: 01 - LEGISLATIVA 
Subfunção: 031 — AÇÃO LEGISLATIVA 
Programa: 0110— ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADIRES 
Proj/Ativ.: 1.653 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA NOVA SEDE DO LEGISLATIVO 
Conta: 4.4.90.51.00— OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS 
Valor: R$ 150.000,00 
Unid. Orc.: 01.001.003 — SERV ADM E CONTROLADORIA 
Função: 01 - LEGISLATIVA 
Subfunção: 031 —AÇÃO LEGISLATIVA 
Programa: 0110— ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADIRES 
Proj/Ativ.: 1.653 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA NOVA SEDE DO LEGISLATIVO 
Conta: 4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte: 100- RECURSOS ORDINARIOS 
Valor: R$ 37.000,00 
SIAP - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO PUBLICA Impresso por: SH3 
tose W atter R esefide A tk4k,',
PREFEITO MUNICIPAL 
g-ntre Rms de Minas-MG 
6 
"IlL~ENU2 
LEI Nu 1813.(2_CrIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PROJETO DE LEI N." DE DE DE 2019 
"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" 
Unid. Orc.: 01.001.003 — SERV ADM E CONTROLADORIA 
Função: 01 - LEGISLATIVA 
Subfunção: 031 —AÇÃO LEGISLATIVA 
Programa: 0110— ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADIRES 
Proj/Ativ.: 1.654 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O LEGISLATIVO 
Conta: 4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte: 100- RECURSOS ORDINARIOS 
Valor: R$ 49.000,00 
Unid. Orc.: 01.001.003 — SERV ADM E CONTROLADORIA 
Função: 01 - LEGISLATIVA 
Subfunção: 031 —AÇÃO LEGISLATIVA 
Programa: 0110 —ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADIRES 
Proj/Ativ.: 2.655 - MANUT DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOES ADMINISTRATIVOS 
Conta: 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOA CIVIL 
Fonte: 100- RECURSOS ORDINARIOS 
Valor: R$ 20.000,00 
Unid. Orc.: 01.001.003 — SERV ADM E CONTROLADORIA 
Função: 01 — LEGISLATIVA 
Subfunção: 031 —AÇÃO LEGISLATIVA 
Programa: 0110— ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADIRES 
Proj/Ativ.: 2.655 - MANUT DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOES ADMINISTRATIVOS 
Conta: 3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS 
Valor: R$ 20.000,00 
Unid. Orc.: 01.001.003— SERV ADM E CONTROLADORIA 
Função: 01 - LEGISLATIVA 
Subfunção: 031 — AÇÃO LEGISLATIVA 
Programa: 0110 —ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADIRES 
Proj/Ativ.: 2.655 - MANUT DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOES ADMINISTRATIVOS 
Conta: 3.3.90.36.00 —OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FISICA 
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS 
Valor: R$ 10.000,00 
Unid. Orc.: 01.001.003 — SERV ADM E CONTROLADORIA 
Função: 01 - LEGISLATIVA 
Subfunção: 031 —AÇÃO LEGISLATIVA 
Programa: 0110— ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADIRES 
Proj/Ativ.: 2.657 - MANUT DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOES ADMINISTRATIVOS 
Conta: 3.1.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS 
Valor: R$ 40.000,00 
SIAP - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO PUBLICA Impresso por: SH3 
líAt VIJ alter Resesót 
OREFE11-0 MUSOPAL 
Êntte Rios de Minas-MG 
7 
'414411.~New 
LEI IWu 1813 2.019 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PROJETO DE LEI N.° DE DE DE 2019 
"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" 
Unid. Orc.: 01.001.003 — SERV ADM E CONTROLADORIA 
Função: 01 - LEGISLATIVA 
Subfunção: 031 —AÇÃO LEGISLATIVA 
Programa: 0110 —ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADIRES 
Proj/Ativ.: 2.658 - MANUT DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOES ADMINISTRATIVOS 
Conta: 3.3.90.36.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 
Fonte: 100- RECURSOS ORDINARIOS 
Valor: R$ 30.000,00 
Unid. Orc.: 01.001.003— SERV ADM E CONTROLADORIA 
Função: 01 - LEGISLATIVA 
Subfunção: 031 —AÇÃO LEGISLATIVA 
Programa: 0110— ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADIRES 
Proj/Ativ.: 2.658 - MANUT DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOES ADMINISTRATIVOS 
Conta: 3.3.90.36.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS 
Valor: R$ 40.000,00 
sua publicação. 
Art. 3
0. - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de 
ENTRE RIOS DE MINAS, 10 DE DEZEMBRO DE 2019 
J E 
r e-v2-1 
Gé WALT RESENDE GUIAR / 
PREFEITO MUNICIPAL 
At R0VÁÜ, M I' üls 
SIAP - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO PUBLICA 
PP:Rã-v.4'mi b- j.
VOTAÇÃo P •• disru. J4
i 
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/ o 
/ 
Impresso por: SH3 
\Walter Resenut 
PREFEITO MUNICIPAL 
Entre Rios de Minas-MG