materia nº 58/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31198338-0598/98338-0124 
REQUERIMENTO N° 58/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que seja encaminhada a esta Casa Legislativa a documentação que 
comprove o montante arrecadado pelo Município no exercício de 2025 até a 
presente data, discriminando as receitas por natureza, origem e fonte de 
arrecadação. 
A presente solicitação tem como objetivo dar transparência à execução 
orçamentária municipal, permitindo o acompanhamento da arrecadação pública 
pelos vereadores e pela sociedade civil. Trata-se de medida de controle e 
fiscalização, função essencial do Poder Legislativo. 
Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2025. 
) 
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-A—mintas de Moura Ferreira 
Vereador 
Protocolo N° 
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