materia nº 36/2019

Prd"eitura Municipal" de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. " 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
PROJETO DE LEI N° 36, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
parceria entre a administração pública municipal e a 
organizações da sociedade civil que menciona, 
conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com 
a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a organização da sociedade civil denominada HOSPITAL CASSIANO 
CAMPOL1NA, CNPJ 20.356.580.0001-61 para a consecução de finalidades de 
interesse público e reciproco, mediante a execução de atividade ou de projeto 
previamente estabelecido em plano de trabalho, inserido em termo de fomento a 
ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, para a 
concessão de subvenção social no valor R$ 15.125,00 (quinze mil cento e vinte e 
cinco reais). 
Parágrafo único. A ação proposta pela entidade parceira no plano de 
trabalho apresentado objetiva executar o projeto de implantação do plantão 
pediátrico no mencionado hospital. 
Art. 20 Os recursos para a cobertura da despesa decorrente da 
celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em 
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente 
exercício. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 08 de novembro de 
2019. 
José Walter leide Aguiar 
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