materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 98338-0598/98338-0124 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 
"Altera o Anexo III da Lei Complementar n° 
1.412/2003 e dá outras providências." 
A Câmara Municipal Entre Rios de Minas-MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°- Fica alterado o Anexo III - Quadro de Cargos em Comissão da Lei 
Complen-lcritar no 1.412, dc 30 (4,c dc 200,3, para modificar os voncirnontos do cargo 
SECRETÁRIO GERAL, na forma: RECRUTAMENTO: AMPLO — CÓDIGO/NIVEL: C.C.02, 
JORNADA SEMANAL: dedicação exclusiva, com fixação dos vencimentos EM UPV = 115, 
PRÉ-REQUISITO: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO QUANTIDADE: 01 (UMA) vaga, em 
conformidade com o Anexo 1 desta Lei. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
específicas constantes no orçamento para o presente exercício financeiro e seguintes. 
Art. 3
0 - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 02 de setembro de 2025 
Fernan 
Presi 
-'9af\-:11Neto Peixoto 
Vice-Presidente 
APROVADO EM V DISCQSSAO-E-VOTAÇÃO 
- 
'dente 
° 
•___ 
ade Maia 
nrifo 
Te doro Ferreira 
1° Secretário 
APROVADO EM 2 DISCUSSÃ EVOTAÇÃO 
nte 
9025 
sue: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camarnpentreriosdeminas.mg.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, 40- Entre Rios de Minas — CEP 35.490-000 -(31) 3751-1220 
CN1PJ: 00.990.667/0001-89 / email:camara@entreriosdeminas.mg.leg.br 
ANEXO I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - Quadro de Cargos em Comissão 
Anexo III — Lei Complementar n° 1.4.12/2003 
Cargo N° Recrutame 
nto 
Código/Niv 
el 
UPV Jornada 
Semanal 
Pré-requisit 
o 
Descrição 
Secretário Geral 01 Amplo C.C.02 115 D.E 
Nível 
Superior 
Coordenação das Áreas 
Legislativa e Administrativa, 
assistências as relações 
interfaces da Câmara com outros 
setores da Municipalidade, 
entidades da Sociedade e 
Controladoria Interna. 
Assessor 
Legislativo 
01 Amplo C.C.03 94 40 horas Nível 
Superior 
Assessoramento ao processo 
legislativo, elaboração de ofícios, 
indicações e requerimentos, 
apoio aos vereadores, comissões 
permanentes, reuniões, 
transmissão, comunicação 
institucional da Câmara e 
atendimento ao público. 
Gerência de 
Contabilidade 
01 Amplo C.C.04 97,85 D.E. Nível Médio 
em 
Contabilidad 
e 
Coordenação e supervisão da área 
administrativa, financeira e contábil 
direto à mesa diretora da câmara, 
coordenação do processo legislativo, 
assessoramento a área técnica 
consultiva. 
Gerência 
Legislativa 
01 Amplo C.C.05 112 20 horas Nível 
Superior 
Coordenação do processo 
legislativo, assessoramento à 
área técnica e jurídica, consultiva 
e mais as atribuições do art. 5° da 
Lei Complementar n° 1.412/2003. 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31198338-0598/98338-0124 
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Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
6,31.6w seutwapsouanuan3)e.ieweo . diew-311qtaitw•seutwapsolianua-mtvon :a 
Assessor 
Técnico, 
Consultivo e 
Jurídico 
01 Amplo 0.0.06 125 ' 5 horas 
Nível 
Superior 
Graduação 
em Direito e 
registro 
regular no 
conselho 
profissional. 
Assessoramento direto à 
Presidência, Vereadores e 
Comissões no que se refere às 
questões jurídicas e ce aplicação 
da legislação, emissão de 
pareceres e representação da 
Câmara em juízo e 
administrativamente perante os 
demais órgãos. 
Assessor 
Técnico, 
Consultivo e 
Jurídico Adjunto 
01 Amplo 0.0.07 115 40 horas 
Nível 
Superior 
Graduação 
em Direito e 
registro 
regular no 
conselho 
profissional. 
Assessoramento direto à 
Presidência, Secretaria Geral e à 
Gerência Legislativa, bem como 
aos Vereadores e Comissões no 
que se refere às questões 
jurídicas, de aplicação da 
legislação, emissão de pareceres 
e representação da Câmara em 
juízo e administrativamente 
perante os demais órgãos, além 
do apoio à execução de 
processos licitatórios e formação 
legislativa. 
Assistente de 
Comunicação 
01 Amplo C. C. 08 52 
30 
horas 
Nível Médio 
Completo 
Apoio à Gerência Legislativa nas 
atividades de comunicação 
institucional da Câmara 
Municipal, incluindo a 
transmissão das sessões 
ordinárias e extraordinárias, a 
criação e divulgação de conteúdo 
oficial nas redes sociais e no site 
institucional, a alimentação de 
documentos públicos no portal 
eletrônico e a prestação de 
assistència aos vereadores nas 
demandas de comunicação e 
divulgação institucional, bem 
como o apoio na confecção de 
documentos institucionais. 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 98338-0598/98338-0124 
ov\i - seu!A ap so!d anua 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89