materia nº 64/2025

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CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31198338-0598/98338-0124 
REQUERIMENTO N° 64/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que seja encaminhada a esta Casa Legislativa informações acerca das 
medidas que estão sendo adotadas para o efetivo cumprimento do disposto no § 20 
do art. 1° da Lei Municipal n° 2.097, de 11 de agosto de 2025, que obriga o Poder 
Executivo a promover ampla divulgação da referida norma e a disponibilizar cópia a 
todos os estabelecimentos comerciais que comercializam fogos de estampido, fogos 
de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município 
de Entre Rios de Minas — MG. 
Em especial, requer-se as seguintes informações: 
• Qual o cronograma estabelecido para a execução dessas medidas? 
• Se já houve a distribuição de cópias da Lei aos estabelecimentos e, em caso 
afirmativo, apresentar relatório ou comprovação das ações realizadas. 
O presente requerimento visa assegurar a efetiva aplicação da legislação 
municipal que disciplina a comercialização de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro 
ruidoso, garantindo transparência quanto às ações adotadas pelo Executivo e 
permitindo o acompanhamento por parte desta Casa Legislativa e da população. 
José da 
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2025. 
Iva Fernandes 
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