| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Que seja encaminhada a esta Casa Legislativa informação acerca das providencias que estao sendo adotadas por este Executivo municipal visando resolver a situação de desproporcionalidade existente na cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída pela Lei Municipal n° 1.876/2020, especialmente quanto à limitação do benefício de isenção apenas aos consumidores rurais reconhecidos pela concessionária de energia elétrica. |
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..e- " ,CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31)98338-0598/98338-0124 REQUERIMENTO N° 65/2025 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o Mn/ A- A 1 -: rx- R A. . -: -a- 1-4-- - , L. C/,./ UCA L.. I sc..11 911-41 11UCA !VIU. 111,1F/C111 G I 1S./ 1 •C:1 11 11G1 1LS./ 111LX...1 1 1V Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Que seja encaminhada a esta Casa Legislativa informação acerca das providencias que estao sendo adotadas por este txecutivo municipal visando resolver a situação de desproporcionalidade existente na cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída pela Lei Municipal n° 1.876/2020, especialmente quanto à limitação do benefício de isenção apenas aos consumidores rurais reconhecidos pela concessionária de energia elétrica. Ocorre que diversos munícipes residentes em áreas rurais não são classificados como consumidores rurais pela CEMIG, embora estejam em regiões que não contam com iluminação pública instalada nas vias, sendo ainda assim obrigados ao pagamento da contribuição. A medida visa esclarecer se o Executivo já adotou ou pretende adotar medidas com vistas à reformulação do art. 3 0 da Lei Municipal n° 1.876/2020, a fim de estender o benefício de exclusão do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública a todos os moradores da zona rural. O presente requerimento tem por objetivo obter informações que subsidiem o exercício da função fiscalizadora desta Casa Legislativa, além de garantir transparência quanto às ações do Poder Executivo no tratamento dessa questão que afeta diretamente os moradores da zona rural do Município de Entre Rios de Minas. Sala ds Sessões, em 07 de outubro de 2025. Sarah Magda Bai3 Moâí~ Verd ora AO 401 zS Recebido em D " 1\10 Site. www entrenosdeminas mg leg br 1 E-mail' camaracentrenosdeminas.mg.leg.br