| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Que seja promovido o efetivo cumprimento do disposto no § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.068, de 14 de março de 2025, e suas respectivas alterações, que obriga o Executivo a realizar ampla divulgação da referida norma e a disponibilizar cópia da mesma a todos os estabelecimentos comerciais que comercializam fogos de estampido, fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Entre Rios de Minas – MG. |
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e CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 98338-0598/98338-0124 INDICAÇÃO N° 489/2025 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Srs.Vereadores, O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, a seguinte reivindicação: Que seja promovido o efetivo cumprimento do disposto no § 20 do art. 10 da Lei Municipal n° 2.068, de 14 de março de 2025, e suas respectivas alterações, que obriga o Executivo a realizar ampla divulgação da referida norma e a disponibilizar cópia da mesma a todos os estabelecimentos comerciais que comercializam fogos de estampido, fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Entre Rios de Minas — MG. A presente Indicação tem por finalidade contribuir para a plena aplicação da legislação municipal que disciplina a comercialização de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.Sua efetiva divulgação e a disponibilização de cópias da lei aos estabelecimentos comerciais são medidas que reforçam a transparência, permitem o acompanhamento da sociedade e garantem maior efetividade à norma. Para enriquecer a proposta, esta Indicação será acompanhada de arte gráfica com sugestão de material de divulgação, de modo a facilitar a implementação das ações pelo Executivo Municipal. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2025. José da a Fernandes ereador Recebdo em Site www entreriosdeminas mg leg br 1 E-mail camaracentrenosdeminas.mg.leg.br e CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 98338-0598/98338-0124 FOCOS COM BARULHO 4 . NÃO A LEI MUNICIPAL ° 2.068, DE 14 DE MARÇO DE 2025, PROIBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS COM EFEITOS RUIDOSOS NO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS. , PREFEITURA MUNICIPAL rj or DE ENTRE RIOS DE MINAS "7.••• Sue: www entrenosdeminas mg leg br 1 E-mail camaraw)entreriosdeminas.mg leg br