materia nº 498/2025

k! CÂMARA MUNICIPAL 
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ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
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INDICAÇÃO N° 498/2025 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, a 
seguinte reivindicação: 
Que seja estudado por este Executivo Municipal a possibilidade de reformular 
o Art. 3° da Lei Municipal n° 1.876/2020, que institui a Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública, a fim de ampliar o benefício de exclusão do 
pagamento dessa contribuição a todos os moradores da zona rural, e não apenas 
aos classificados como consumidores rurais pela concessionária de energia elétrica. 
A medida visa corrigir uma evidente desproporcionalidade existente na norma 
atual, considerando que há diversos munícipes que residem em áreas rurais, mas 
que, por critérios técnicos da CEMIG, não são enquadrados como consumidores 
rurais, o que os obriga a arcar com a referida contribuição. 
Ocorre que tais moradores não se beneficiam efetivamente do serviço de 
iluminação pública, uma vez que grande parte das propriedades localizadas na zona 
rural não conta com iluminação instalada em vias públicas. Assim, a cobrança da 
contribuição de iluminação pública nessas situações acaba se mostrando injusta e 
desproporcional, carecendo de adequação para assegurar maior equidade e justiça 
tributária. 
Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2025. 
José da Si )'a Fernandes 
Vereador 
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Recebtdo em 
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