| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | "Altera a redação do art. 76 da Resolução n° 07/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL ~- " ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 98338-0598/98338-0124 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 "Altera a redação do art. 76 da Resolução n° 07/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências." A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e o Presidente da Mesa Diretora, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1° - Fica alterado o art. 76 da Resolução n° 07/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas-MG, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76 - Até o encerramento da segunda discussão do projeto, poderão ser apresentadas emendas e substitutivos que guardem relação com a matéria do projeto, ressalvado o disposto no art. 46 deste Regimento." Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Entre Rios de Minas-MG, 04 de novembro de 2025. Q j Rafael Neto Peixoto Vice-Presidente Fern ndrade Maia Presidente APROVADO EM 1' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ItPresidente /,20,95 io Ferreira 1° Secretário Site: www entrenosdeminas mg leg br 1 E-mail camaraepentrenosdeminas mg leg br