materia nº 68/2025

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Entre Rios de Minas 
Entre Rios de Minas, 09 de outubro de 2025. 
Ofício n.° GAB 250/2025 
Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria Municipal 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que institui no Município de Entre Rios de Minas a 
Semana Municipal da Educação e dá outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho o anexo projeto de lei para 
deliberação e aprovação dos ilustres Vereadores, que Institui no Município de Entre 
Rios de Minas a Semana Municipal da Educação e dá outras providências. 
A Semana Municipal da Educação tem como objetivo promover a integração 
entre sociedade e poder público, com palestras, debates, apresentações, com o 
objetivo de articular políticas públicas de educação, incentivar a formação cidadã dos 
estudantes, promovendo valores de justiça social, equidade e inclusão, criar 
oportunidades para a inserção dos alunos no mercado de trabalho, dentre outras. 
Além disso, informo que já existe previsão no orçamento para referida 
festividade, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, e que não há necessidade 
de impacto por se tratar de despesa de pequeno custo, nos termos do art. 47 da LDO. 
Pelo exposto, em razão do absoluto interesse público na matéria, solicito a 
designação de reunião extraordinária por esta Casa Legislativa, nos termos do art. 
16, parágrafo 3°, da Lei Orgânica Municipal, para apreciação e aprovação do referido 
projeto de lei, e na oportunidade, renovo os meus protestos de estima e elevada 
consideração aos integrantes desta Egrégia Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
Thiago 'temer Santos Vi/laça 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Fernando Andrade Maia 
Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
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PROJETO DE LEI N° , DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. 
"Institui no Município de Entre Rios de Minas a 
Semana Municipal da Educação e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu. Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, a 
Semana Municipal da Educação, a ser realizada anualmente na segunda quinzena 
do mês de outubro. 
Art. 2° A Semana Municipal da Educação tem como objetivos: 
I — promover a integração entre sociedade e poder público, fortalecendo a 
participação social e a democracia; 
II — articular políticas públicas de educação com as áreas de saúde, 
assistência social, desenvolvimento social, desenvolvimento sustentável, finanças e 
orçamento, cultura, esporte, lazer e turismo, e administração; 
III — refletir sobre a implementação de políticas públicas educacionais e de 
responsabilidade socioambiental, visando à construção de uma sociedade justa. 
sustentável e cidadã; 
IV — transformar o ambiente escolar em espaço de combate ao racismo, ao 
preconceito, à discriminação e às desigualdades socioeconômicas bem como 
conscientizar os alunos, pais e demais membros da sociedade; 
V — identificar fatores que afetam o desempenho acadêmico, especialmente 
de natureza socioeconômica, e propor soluções para sua superação: 
VI — incentivar a formação cidadã dos estudantes, promovendo valores de 
justiça social, equidade e inclusão; 
VII — criar oportunidades para a inserção dos alunos no mercado de trabalho, 
preparando-os desde já para o exercício de atividades profissionais e para a 
construção de seu futuro; 
VIII — desenvolver habilidades de criação e gestão de projetos e negócios, 
fomentando a cultura empreendedora e a educação financeira. 
Art. 3° Durante a Semana Municipal da Educação poderão ser realizadas 
palestras, debates, rodas de conversa, fóruns, apresentações artísticas e culturais, 
bem como outras atividades que possibilitarão a abordagem dos desafios 
enfrentados pela educação municipal. 
Art. 4° A coordenação da Semana Municipal da Educação caberá à 
Secretaria Municipal de Educação, que poderá estabelecer parcerias com outras 
secretarias municipais e Órgãos públicos. 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
w" ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
Art. 5
0 A Semana Municipal da Educação será realizada pelo Poder 
Executivo Municipal, em cooperação com o Poder Legislativo Municipal e com o 
apoio de empresas privadas, entidades filantrópicas, conselhos municipais, 
associações de pais, professores e alunos, organizações da sociedade civil e 
demais interessados. 
Parágrafo único. Os eventos e atividades poderão ocorrer em espaços 
públicos ou privados, desde que haja disponibilidade e estrutura adequadas à 
realização das ações propostas pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 60 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se 
necessário. 
Art. 7
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 09 de outubro de 2025. 
Thiago ItatirarSàntos Villaça 
Prefeito Municipal 
Moacyr Leonardo Coimbra Mendes 
Procurador Geral do Município 
APROVADO EM ia DISCUSSÃO E VOTAÇA0 
Presidente 
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APROVADO EM 2 DISCUSSÃO E VOTAÇbn 
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