materia nº 22/2019

Prefeitura 914unicipal de Entre Rios de 914inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
PROJETO DE LEI N.°G202, DE 17 DE JUNHO DE 2019. 
"Autoriza abertura de crédito especial e dá 
outras providências" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito 
especial no orçamento do exercício de 2019 no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e 
trezentos mil reais), para aquisição de máquina motoniveladora e caminhões para o 
município, com recursos financeiros de financiamento bancário. 
Art. 2° - Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, 
fica o Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, as seguintes dotações 
orçamentárias: 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade — 08.000 — Sec. Municipal de Obras de Infraestrutura 
Sub Unidade — 08.002 — Departamento de Transito, Obras e Estradas Vicinais 
Função — 26 — Transporte 
Sub-Função — 782 — Transporte Rodoviário 
Programa — 0018 — Estradas Vicinais 
Projeto /Atividade — 2.056 — Manutenção das Estradas Vicinais 
Elemento despesa: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente.... R$ 650.000,00 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Fonte e destinação de recursos: 190— Operações de Créditos Internos 
Unidade — 08.000 — Sec. Municipal de Obras de Infraestrutura 
Sub Unidade — 08.001 — Departamento de Gestão Urbana 
Função — 15— Urbanismo 
Sub-Função — 452 — Serviços Urbanos 
Programa — 0016 — Proteção e Recuperação do Meio Ambiente 
Projeto /Atividade — 2.047 — Manutenção da Limpeza Pública 
Elemento despesa: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente .... R$ 650.000,00 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Fonte e destinação de recursos: 190— Operações de Créditos Internos 
TOTAL R$ 1.300.0000 (um milhão e trezentos mil reais) 
Art. 3° - Servirá de recursos para cobertura do crédito especial autorizado por 
esta Lei, o excesso de arrecadação por fonte de recursos 190 — Operações de Créditos 
Internos, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), por se tratar de projetos e 
atividades que somente serão realizados se os recursos financeiros pleiteados no 
financiamento bancário forem liberados e também da anulação de R$500.000,00 (quinhentos 
mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 
ifjP 
Prefeitura Municipal - de Entre Rios de 91/tinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, ti, ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Unidade — 08.000 — Sec. Municipal de Obras de Infraestrutura 
Sub Unidade — 08.001 — Departamento de Gestão Urbana 
Função — 15 — Urbanismo 
Sub-Função — 451 — Infraestrutura Urbana 
Programa — 0015 — Edificações, Obras e Serviços Públicos 
Projeto /Atividade — 1.041 — Abertura, Drenagem e Pavimentação Vias Públicas 
Elemento despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ........... R$ 500.000,00 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Fonte e destinação de recursos: 190— Operações de Créditos Internos 
TOTAL R$ 1.300.0000 (um milhão e trezentos mil reais). 
Art. 4
0 - Fica autorizada, caso necessário, a suplementação de até 30°/0(trinta 
por cento) das dotações criadas por esta Lei. 
Art. 5
0 - Fica autorizada a alteração no PPA 2018/2021, aprovado pela Lei n° 
1.760/2017, de 12/12/2017 e autorizada também alteração na LDO de 2019, aprovada peU 
Lei n° 1.783/2018, de 07/05/2018, para inclusão das ações constantes desta Lei. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
APROVADO EM 3DIS
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Presidente 
O e 
APROVADO EM 2a DIS 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 17 de junho de 2019. 
José Walte Rres de Aguiar 
Prefeito Municipal 
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Simulação Banco do Brasil S.A. 
PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL — SIMULAÇAO DE FINANCIAMENTO 
PARÂMETROS 
Valor financiado (R$) R$ 1.000.000,00 
CDI over anual (%) 6,4 % 
183% do CDI 11,712% 
taxa de juros nominal (a.a) 11,712 % 
taxa de juros efetivo (a.m) 0,976 % 
taxa de juros efetivo (a.a) 12,36% 
prazo (meses) 60 
Sistema de amortização: SAC 
_______. 
Parcelas 
1 
_ _ _ ._ 
Capital (amortização) 
R$ 16.666,67 
., , 
Juros , 
R$ 9.760,00 
• 
Parcela 
R$ 26.426,67 
_ . __. _ _ _ 
Saldo devedor 
R$ 983.333,33 
2 R$ 16.666,67 R$ 9.597,33 R$ 26.264,00 R$ 966.666,66 
3 R$ 16.666,67 R$ 9.434,67 R$ 26.101,34 R$ 949.999,99 
R$ 16.666,67 R$ 9.272,00 R$ 25.938,67 R$ 933.333,32 
R$ 16.666,67 R$ 9.109,33 R$ 25.776,00 R$ 916.666,65 
R$ 16.666,67 R$ 8.946,67 R$ 25.613,34 R$ 899.999,98 
R$ 16.666,67 R$ 8.784,00 R$ 25.450,67 R$ 883.333,31 
— R$ 16.666,671 R$ 8.621,33 R$ 25.288,00 R$ 866.666,64 
9 R$16.666,674 R$ 8.458,67 R$ 25.125,34 R$ 849.999,97 
10 R$ 16.666,671 R$ 8.296,00 R$ 24.962,67 R$ 833.333,30 
11 R$ 16.666,67 R$ 8.133,33 R$ 24.800,00 R$ 816.666,63 r• 12 R$ 16.666,67 R$ 7.970,67 R$ 24.637,34 R$ 799.999,96 
13 R$ 16.666,67 R$ 7.808,00 R$ 24.474,67 R$ 783.333,29
14 R$ 16.666,67 R$ 7.645,33 R$ 24.312,00 R$ 766.666,62 
15 R$ 16.666,67 R$ 7.482,67 R$ 24.149,34 R$ 749.999,95 
16 R$ 16.666,67 R$ 7.320,00 R$ 23.986,67 R$ 733.333,28 
17 R$ 16.666,67 R$ 7.157,33 R$ 23.824,00 R$ 716.666,61 
18 R$ 16.666,67 R$ 6.994,67 R$ 23.661,34 R$ 699.999,94 
19 R$ 16.666,67 R$ 6.832,00 R$ 23.498,67 R$ 683.333,27 
20 R$ 16.666,67 R$ 6.669,33 R$ 23.336,00 
R$ 23.173,34 
R$ 666.666,60 
21 R$ 16.666,67 R$ 6.506,67 R$ 649.999,93 
r 22 R$ 16.666,67 R$ 6.344,00 R$ 23.010,67 R$ 633.333,26 
23 R$ 16.666,67 R$ 6.181,33 R$ 22.848,00 R$ 616.666,59 
24 R$ 16.666,67 R$ 6.018,67 R$ 22.685,34 R$ 599.999,92 
25 R$ 16.666,67 R$ 5.856,00 R$ 22.522,67 R$ 583.333,25 
26 R$ 16.666,67 R$ 5.693,33 R$ 22.360,00 R$ 566.666,58 
27 R$ 16.666,67 R$ 5.530,67 R$ 22.197,34 R$ 549.999,91 
28 
29 
R$ 16.666,67 R$ 5.368,00 
R$5.205,33 
R$ 22.034,67 R$ 533.333,24 
R$ 16.666,67 R$ 21.872,00 R$ 516.666,57 
30 
31 
R$ 16.666,67 _ _ , 
R$ 16.666,67 
R$5.042,67 R$21.709,34 R$499.999,90 
R$ 4.880,00 R$ 21.546,67 R$ 483.333,23 
32 R$ 16.666,67 R$ 4.717,33 R$ 21.384,00 R$ 466.666,56 
33 R$ 16.666,67 R$ 4.554,67 R$ 21.221,34 R$ 449.999,89 
34 R$ 16.666,67 R$ 4.392,00 R$ 21.058,67 R$ 433.333,22 
35 R$ 16.666,67 R$ 4.229,33 R$ 20.896,00 R$ 416.666,55 _ 
36 R$ 16-.666,67 R$ 4.066,67 R$ 20.733,34 R$ 399.999,88 
1 37 R$ 16.666,67 R$ 3.904,00 R$ 20.570,67 1 R$ 383.333,21 
38 R$ 16.666,67 R$ 3.741,33 1 R$ 20.408,00 R$ 366.666,54 
391 R$ 16.666,67 R$ 3.578,67 1 R$ 20.245,34 1 R$ 349.999,87 
401 R$ 16.666,67 R$3.416,00 1 R$20.082,67 1 R$333.333,20 ......, 
Página 1 
25/04/2019 
Simulação Banco do Brasil S.A. 25/04/2019 
41 R$ 16.666,67 R$ 3.253,33 R$ 19.920,00 
— 
R$ 316 . 666 , 53
42 R$ 16.666,67 R$ 3.090,67 R$ 19.757,34 
.... 
R$ 299.999,86 
43 R$ 16.666,67 R$ 2.928,00 R$ 19.594,67 R$ 283.333,19 
44 R$ 16.666,67 R$ 2.765,33 R$ 19.432,00 R$ 266.666,52 
45 R$ 16.666,67 R$ 2.602,67 4 R$ 19.269,34 R$ 249.999,85 
46 R$ 16.666,67 R$ 2.440,00 R$ 19.106,67 R$ 233.333,18 
47 R$ 16.666,67 R$ 2.277,33 R$ 18.944,00 R$ 216.666,51 
48 R$ 16.666,67 R$ 2.114,67 --** R$ 18.781,34 R$ 199.999,84 
49 R$ 16.666,67 R$ 1.952,00 R$ 18.618,67 R$ 183.333,17 
50 R$ 16.666,67 R$ 1.789,33 R$ 18.456,00 R$ 166.666,50 
51 R$ 16.666,67 R$ 1.626,67 R$ 18.293,34 R$ 149.999,83 i
52 R$ 16.666,67j R$ 1.464,00 R$ 18.130,67 R$ 133.333,16 
53 R$ 16.666,67 R$ 1.301,33 R$ 17.968,00 R$ 116.666,49 
54 R$ 16.666,67 R$ 1.138,66 R$ 17.805,33 R$ 99.999,82 
r---
55 
56 
R$ 16•666'67L R$ 976,00 R$ 17.642,67 R$ 83.333,15 
R$ 16.666,67 R$ 813,33 R$ 17.480,00 R$ 66.666,48 
57 
58 
59 
R$ 16.666,67 R$ 650,66 R$ 17.317,33 1 R$ 49.999,81 
R$ 16.666,67— R$ 488,00 R$ 17.154,67 R$ 33.333,14 
R$ 16.666,67 R$ 325,33 R$ 16.992,00 
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R$16.666,47 
60 
." 
R$ 16.666,67
iRí" 1.000.000,20 
R$ 162,66 
R$ 297.679,94 
R$ 16.829,33 —R$ 0,20
R$ 1.297.680,14 
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