materia nº 15/2019

Prefeitura 91/1unicipar de Entre Rios de 914inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Ofício n° GAB/098/2019 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Projeto de Lei que autoriza a concessão de subvenção social à APADEQ 
Entre Rios de Minas, 02 de maio de 2019. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Com minha cordial, encaminho a esta Casa Legislativa, para 
aprovação dos ilustres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder 
Executivo a celebrar parceria entre o Município de Entre Rios de Minas e a 
ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUíMICOS DE 
ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, objetivando a concessão de contribuição social 
à entidade, destinada a atender a proposta constante do Plano de Trabalho anexo, 
consistente no assentamento de meio fio e bloquetes de cimento em torno da 
edificação da sede da entidade, cuja construção que se encontra em fase de 
acabamentos. 
Com esta justificativa, espera a aprovação do presente projeto de 
lei, por ser matéria de interesse público. 
consideração, 
Por oportuno, renovamos nossos protestos do mais alto apreço e 
Atenciosamente, 
José Walter e ende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Ronivon Alves de Souza 
Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. 
Nesta 
Ofaa 
Prefeitura Municipal - de Entre Ríos de _Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
/ - PROJETO DE LEI N° - , DE 02 DE MAIO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
administração pública municipal e a organização da sociedade 
civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS 
DEPENDENTES QUiMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, 
em regime de mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução 
de atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de 
trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei 
Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 
13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES 
E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS — 
APADEQ, CNPJ 10.852.194/0001-07. mediante a concessão de contribuição social 
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante a execução de 
atividades ou de projeto previamente estabelecidos em plano de trabalho inserido 
em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a 
entidade parceira, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 2014, com a redação 
que foi dada pela Lei n° 13.204, de 2015. 
Parágrafo único. O recurso para a cobertura da despesa decorrente da 
celebração da parceria de que trata este artigo está consignado em dotação própria 
constante do Orçamento Municipal para o exercício de 2019, conforme Lei Municipal 
n° 1.797, de 07 de dezembro de 2018. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 02 de maio de 2019. 
------ ------7-----:"-- José Walter Riesende Aguiar 
't i.i., -,Xst. F.M v• 1,,•:•5•;tV A E ,,t 
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I 
Prefeito Municipal 
E VOT — 
Presidente 
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1 
Entre Rios de Minas, 16 de abril de 2019. 
Oficio no 06/2019 
A Vossa Excelência 
Jose Walter Resende Aguiar 
D.D. Prefeito Municipal 
Entre Rios de Minas - MG 
Assunto: Encaminhamento de proposta de parceria 
Senhor Prefeito, 
Apresentamos o interesse e compromisso de formalizar Parceria através 
da manifestação de celebração de Termo de Fomento com essa Municipalidade, 
com o intuito de beneficiar o terminno construção da sede da APADEQUE, 
conforme Plano de Trabalho anexo, nos termos do Art. 22 da Lei 13.019/2014. 
Respeitosamente , 
DRO BORGS 
esidente 
PLANO DE TRABALHO FOLHA 1/3 
1- DADOS CADASTRAIS 
Nome da Entidade Proponente: 
Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes 
Químico de Entre Rios de Minas. 
Endereço da Entidade: 
RUA MONSENHOR ,72 
Cidade: UF: CEP: 
ENTRE RIOS DE MINAS MG 35.490-000 
Conta Corrente: Banco: 
18.251-6 Brasil s/a 
Nome do Dirigente da Entidade Proponente: 
Jose Pedro Borges 
PRESIDENTE 
2 - OUTROS PARTÍCIPES 
Nome da Entidade:CNPJ: 
XX 
Endereço (Rua, Bairro, Cidade e CEP) 
3 - DESCRIÇÕES DO PROJETO 
Título do Projeto: 
Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes 
Químico de Entre Rios de Minas. 
Identificação do Objeto: 
CNPJ da Entidade: 
10.852.194.0001-07 
DDD/Telefone/Fax: 
(31)3751-1137 
Agência: 
2042-7 
CPF.: do Dirigente: 
453.876.306-30 
Esfera Administrativa: 
PRIVADO SEM FINS 
LUCRATIVOS 
Praça de Pagamento: 
Esfera Administrativa: 
XX 
Fone: 
Fax: 
Período de Execução 
Início:Término: 
Abril/2019 a Dez/2019 
A Internação, tem como pressuposto a voluntariedade e a motivação a buscar a recuperação. A motivação do 
candidato ao tratamento, bem como suas condições psicofísicas serão avaliadas em entrevista feita por 
profissionais do centro, psicólogos, conselheiros em dependência química e médico psiquiatra. As atividades 
serão iniciadas com o termino da construção da sede, sendo programado com este Recurso a ser transferido a 
esta instituição a Parte de Serviços de assentamento de meio fio e bloquetes de cimento em torno da 
Construção conforme segue em anexo. 
Justificativa Apresentada: 
A Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos - APADEQ, é uma UNIÃO DE PESSOAS, com 
FINS NÃO ECONÔMICOS, sem conotação política ou religiosa, de caráter assistencial, FILANTRÓPICO, 
educativo e científico. Ela é composta, dentre outras, por pessoas que tiveram a feliz oportunidade de se 
recuperar da DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ou de assistir e participar da recuperação (ou não) de um parente ou 
amigo. A partir de uma concepção científica e humanizada da dependência química, tem como seus 
principais objetivos promover a atenção e cuidados adequados a esta doença, através de ações em prol da 
reabilitação e reinserção social dos dependentes químicos e seus familiares, e da prevenção, sendo esta 
desenvolvida através de palestras em empresas, escolas, instituições de saúde, órgãos colegiados e outros. 
A APADEQ foi fundada em 26 de novembro de 2.008, com sede em Entre Rios de Minas, no Estado de Minas 
Gerais. Tem sua vida institucional legalizada. É considerada entidade de Utilidade Pública nos âmbitos 
municipal e estadual . 
PLANO DE TRABALHO 01/02 
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) 
(Concedente) 
META 
JAN/2019 
R$ 0,00 
FEV/2019 Mar/2019 Abr/2019 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
Ju/2014 Agos/2019 Set./2019 Out/2019 
R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$0 ,00 
Proponente (Entidade Solicitante) 
META Jan/2019 Fev/2019 Marc/2019 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
META Julho/2019 
R$ 0,00 
• 
Mai/2019 Junho/2019 
R$ 25.000,00 R$ 0,00 
dez/2019 
R$,00 
Janeiro/2018 
R$00 
Abr/2019 Maio./ 2019 Junho/2019 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
Agosto/2019 Set/2019 Out/2019 DEZ/2019 JANEIRO/2018 
R$25.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$00 R$,00 
Entre Rios de Minas, 16 de Abril de 2019. 
ORG ES 
esidente 
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO 
CONVENENTE: Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos de Entre Rios de Minas e 
Região - APADEQ 
FOLHA N°01 
OBRA: CONSTRUÇÃO DA SEDE (Assentamento de meio fio e bloquetes de cimento em torno da obra desta instituição.) 
LOCAL: ENTRE RIOS DE MINAS - MG 
ETAPAS 
550 M2 BLOQUETE DE CIMENTO E 20 METROS LINEARES 
DE MIO FIO DE CIMENTO 
Físico / Financeiro Mês 1 Mês 2 
Físico % 04 
Financeiro 25.000,00 
Mês 3 Mês 4 Mês 5 Total 
25.000,00 
TOTAL 
- - 
Físico % 
Financeiro 
100 
25.000.00 
Assin rã do Responsável 
Data:Entre Riõs-de _ inas, 16 de Abril de 2019. 
100% 
25.000,00 
PLANILHA ORÇAMENTARIA DE CUSTOS 
CONVENENTE: Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos de Entre Rios de Minas e FOLHA N°: 02 
Região - APADEQ 
_ 
OBRA: CONSTRUÇÃO DA SEDE (Assentamento de meio fio e bloquetes de cimento em torno da obra desta instituição.) 
LOCAL: ENTRE RIOS DE MINAS -MG 
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE 
(UN, PÇ, M2) 
PREÇO UNIT. TOTAL 
Bloquete de Cimento 550 in2 f 01 45,00 24.750,00 
02 Meio de fio de Cimento de 20 Lineares 12,50 250,00 
TOTAL R$25.000,00 _ 
CONVENENTE: Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos de Entre Rios de Minas e 
Região - APADEQ 
OBRA: Assentamento de bloquetes e meio fio em torno da sede da instituição. 
LOCAL: ENTRE RIOS DE MINAS —MG 
FOLHA N°: 03 
O presente memorial descritivo tem por objetivo especificar serviços a serem executados em obra de assentamento de bloquetes e colocação de meio 
fio em torno da instituição. 
Os serviços planilhados são parte da obra total dos 550 metros quadrados de bloquetes e 20 metros lineares de meio fio. 
As i natLr d9Jesr5nsável 
Data:Entre Minas, 16 de Abril de 2019. 
• 
.. 
APADEQ "VALE DA LUZ" 
RELATORIO FOTOGRAFICO 
4, 
Nome da Proponente: Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes 
Químicos de Entre Rios de Minas e Região - APADEQ 
Município: Entre Rios de Minas - MG 
Objeto: Construção da Sede, assentamento de bloquete e meio fio de cimento 
em torno do terreno da Instituição. 
1a Etapa: antes da realização da obra 
ASSOCIAÇÃO DE PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES OUNICUS DE ENTRE RIOS DE MINAS E REGIÃO' 
CNPJ 101152.194/0001-07 
Endereço: Rua Rosamelia Alves de Andrade, 38, em Entre Rios de Minas-MG, CEP: 35.490-000 
" 
• 
ri+ 
APADEQ "VALE DA LUZ" 
RELATORIO FOTOGRAFICO 
Nome da Proponente: Associação de Parentes e Amigos dos:Dependentes 
Químicos de Entre Rios de Minas e Região - APADEQ 
Município: Entre Rios de Minas - MG 
Objeto: Construção da Sede, assentamento de bloquete e meio fio de cimentos 
em torno do terreno da Instituição. 
i a Etapa: antes da realização da obra 
ASSOCIAÇÃO DE PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS E REGIÃO 
CNPJ 10.852.194/0001-07 
Endereço: Rua ROSaMélia Alves de Andrade, 39, em Entre Rios de Minas-MG, CEP: 35.490-000