materia nº 51/2025

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
"erat~slm ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
Entre Rios de Minas, 04 de agosto de 2025. 
Ofício n.° GAB 203/2025 
Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria Municipal 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a transferência de recursos financeiros 
ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Serra do Camapuã, mediante 
celebração de Termo de Fomento. 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de 
Entre Rios de Minas. 
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho o anexo projeto de lei para 
deliberação e aprovação dos ilustres Vereadores, que autoriza a realização de parceria 
entre a administração pública municipal e o Conselho de Desenvolvimento Comunitário 
da Serra do Camapuã, para a celebração de Termo de Fomento com a transferência 
de recursos financeiros no valor de R$ R$ 40.123.55 (quarenta mil reais cento e vinte e três 
e cinquenta e cinco centavos), objetivando a reforma da sede administrativa do referido 
Conselho. 
Importante esclarecer que o referido Conselho foi fundado em 20 de julho de 
1982, no Distrito da Serra do Camapuã, Zona Rural, como fruto de um movimento 
espontâneo de moradores da comunidade, interessados em seu desenvolvimento 
socioeconômico e cultural. 
Ressalta-se ainda que o referido valor faz cumprir a emenda impositiva n. ° 
15, no valor de R$ 40.123,55 (quarenta mil reais cento e vinte e três reais e cinquenta 
e cinco centavos). 
Pelo exposto, em razão do absoluto interesse público na matéria, solicito a 
apreciação e aprovação do referido projeto de lei. Na oportunidade, renovo os meus 
protestos de estima e elevada consideração aos componentes desta Egrégia Câmara 
Municipal. 
Atenciosamente, 
THIAGO ITAMAR Assinado de forma digital por 
THIAGO ITAMAR SANTOS 
SANTOS VILLACA:06256544633 
VILLACA:06256544633 Dados: 2025.08.04 15:34:54 
-0300' 
Thiago ltamar Santos Villaça 
Prefeito Municipal 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
'ffil.,01~ ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
PROJETO DE LEI N° 5-1 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
administração pública municipal e a organização da sociedade civil 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Serra do Cama puã, 
conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação 
dada pela Lei n° 13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a 
organização da sociedade civil CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO 
DA SERRA DO CAMAPUÃ, CNPJ 17.392.176/0001-39, para a consecução de finalidades 
de interesse público e recíproco, estabelecidos em Plano de Trabalho, inserido em termo de 
fomento a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, para a 
concessão de subvenção social no valor total de R$ 40.123,55 (quarenta mil reais cento e vinte 
e três e cinquenta e cinco centavos). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da celebração da 
parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em dotações próprias constantes 
do Orçamento Municipal em execução no presente exercício, conforme Lei Municipal n° 2.502, 
de 19 de dezembro de 2024. 
Art. 3
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
APROVADO EM 1' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
;dente 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 04 de agosto de 2025. 
MUNICIPIO DE ENTRE Assinado de forma digital por 
RIOS DE MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE 
MINAS:20356747000194 MINAS:20356747000 Dados: 2025.08.04 16:02:22 
194 -0300' 
Thiago ltamar Santos Vi/laça 
Prefeito Municipal 
Moacyr Le nardo Coimbra Mendes 
Procurador-Geral do Município 
APROVADO EM 2 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
g
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
"filloo"..a" ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
Anexo: 
Cópia do Plano de Trabalho Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Serra do 
Camapuã 
Ao Exmo. Sr. 
Fernando Andrade Maia 
Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
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