materia nº 72/2025

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas „ci...., ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
PROJETO DE LEI N° 72 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a alteração do art. 1° e anexos do Plano 
Plurianual para o período de 2026/2029. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.° Altera o art. 1° e anexos da Lei Municipal n.° 2.115, de 10 de 
novembro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, 
em cumprimento ao disposto no do art. 165, inciso!, §1° da Constituição Federal, 
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, 
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital 
e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos 
anexos que integram esta Lei. 
Art. 2.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 10 de novembro de 2025. 
APROVADO EM ia DISCUSSÃOE VOTAÇÃO 
ente 
APROVADO EM 2 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
_ - 
r 02o./.5 
THIAGO ITAMAR 
SANTOS 
VILLACA:06256544 
633 
Assinado de forma digital 
por THIAGO ITAMAR 
SANTOS 
VILLACA:06256544633 
Dados: 2025.11.10 115734 
-0300 
Thiago ltamar Santos Villaça 
Prefeito Municipal 
MOACYR 
LEONARDO 
COIMBRA 
MENDES:14638 
153798 
Moacyr Leonardo Coimbra Mendes 
Procurador-Geral do Município 
Assinado de forma 
digital por MOACYR 
LEONARDO COIMBRA 
MENDES:14638153798 
Dados: 2025.11.10 
11:58:50 -03'00'