1-)reteitura municipal de
Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
Entre Rios de Minas, 23 de janeiro de 2026.
Ofício n° GAB 013/2026
Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a transferência de recursos financeiros
ao Hospital Cassiano Campolina, mediante celebração de Termos de Fomento.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de
Entre Rios de Minas,
Cumprimentando-os cordialmente. encaminho o anexo projeto de lei para
deliberação e aprovação dos ilustres Vereadores, que autoriza a realização de parceria
entre a administração pública municipal e o Hospital Cassiano Campolina, para a
celebração de 3 (três) Termos de Fomento com a transferência de recursos financeiros
nos valores de R$ 500.360,00 (quinhentos mil trezentos e sessenta reais), R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 180.826,00 (cento e oitenta mil oitocentos e vinte
e seis reais). que tem como finalidade o custeio de despesas e a compra de
equipamentos da referida Instituição, estabelecidos nos Planos de Trabalho anexos.
Ressalta-se que os dois primeiros são provenientes da Resolução SES n.°
10.479/2025, da Resolução SES n.° 10.501/2025 e o último, R$ 200.00,00 (duzentos
mil reais), é de recurso próprio.
Acompanha o referido projeto de lei a estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, bem como a declaração de compatibilidade de despesas, nos termos do
artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
as normas financeiras públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências.
Pelo exposto, em razão do absoluto interesse público e recíproco na matéria,
solicito a apreciação e aprovação do referido projeto de lei, em regime de urgência. Na
oportunidade, renovo os meus protestos de estima e elevada consideração aos
componentes desta Egrégia Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Thiago hamar Santos Villaça
Prefeito Municipal
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Entre Rios de Minas
"areso""~ ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
Anexo:
Cópia do Plano de Trabalho Resolução SES n° 10.479/2025
Cópia do Plano de Trabalho Resolução SES n.° 10.501/2025
Cópia do Plano de Trabalho repasse Município
Ao Exmo. Sr.
Bruno Asevedo
Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas
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Prefeitura Municipal de
ios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
PROJETO DE LEI N° GI , DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a
administração pública municipal e a organização da sociedade civil
denominada HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA conforme disposto
na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n°
13.204/2015".
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a
organização da sociedade civil HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA, CNPJ 20.356.580/0001-
61, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. que tem como finalidade
o custeio de despesas e a compra de equipamentos da Instituição estabelecidos em Plano de
Trabalho e inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública Municipal
e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social no valor total de R$ 500.360,00
(quinhentos mil trezentos e sessenta reais).
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da celebração da
parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em dotações próprias constantes
do Orçamento Municipal em execução no presente exercício, conforme Lei Municipal n°2.116.
de 12 de novembro de 2025.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 23 de janeiro de 2026.
Thiago ltamar Santos Villaça
Prefeito Municipal
Moacyr Leonardo Coimbra Mendes
Procurador-Geral do Município
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16 inciso I da Lei Complementar 101/00)
Demonstramos abaixo o impacto orçamentário-financeiro para a despesa do projeto de lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração
pública municipal e o hospital Cassiano Campolina para modernização da infraestrutura
hospitalar por meio da aquisição de equipamentos e materiais permanentes — Resolução
SES 10.479/2025. conforme Plano de Trabalho apresentado pela Entidade. Essas
despesas vão causar o impacto abaixo discriminado:
Premissa: Valor previsto pela Secretaria Municipal de Saúde
Metodologia de Cálculo:
Especificação Exercício de 2026
Presente Despesa R$ 500.360,00
Previsão Orçamentária R$ 9/.937.647,00
Estimativa do Impacto
Orçamentário - financeiro
0,510896
Como esta despesa, terá reflexo em exercícios futuros, reservaremos dotações com
saldo suficiente para atender a demanda, por ocasião da elaboração dos orçamentos de
2027 e 2028.
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários e
financeiros suficientes para a realização desta despesa.
Entre Rios de Minas, 23 de janeiro de 2026.
GERALDO J(4ELISTA DE SOUZA
ASSESSOR CQNTÁBIL - CRCMG 041454/0-3
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaramos para os devidos fins e legais efeitos, que a despesa decorrente do projeto de
lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública
municipal e o hospital Cassiano Campolina, conforme plano de trabalho apresentado pela
entidade, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária, está compatível com
o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Entre Rios de Minas, 23 de janeiro de 2026.
Thiago Itamar Santos Villaça
Prefeito Municipal
HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA
CASSIANO A AA o IN A
PLANO DE TRABALHO
Hospital Cassiano Campolina
Resolução SES n° 10.479/2025 — Proposta para Obtenção de Equipamentos e
Materiais Permanentes
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome da Instituição: Hospital Cassiano Campolina
Natureza Jurídica: Entidade Filantrópica sem fins lucrativos
CNPJ: 20.356.580/0001-61
Endereço: Rua Praça Cassiano Campolina, n° 821 — Centro — Entre Rios de Minas/MG —
CEP 35490-000
Telefone: (31) 984151595
E-mail: comercial@hospitalcassianocampolina.com.br
Responsável Legal: Túlio Luis Resende
Cargo: Provedor
2. TITULO DO PROJETO
Aprimoramento da Infraestrutura Hospitalar por meio da Aquisição de
Equipamentos e Materiais Permanentes
3. FINALIDADE
O presente projeto tem por finalidade aprimorar a qualidade e a eficiência dos serviços
hospitalares por meio da modernização da infraestrutura física e tecnológica do Hospital
Cassiano Campolina, mediante a aquisição de equipamentos e materiais permanentes
que garantam segurança, conforto e resolutividade assistencial.
4. JUSTIFICATIVA
O Hospital Cassiano Campolina é uma Instituição Filantrópica reconhecida regionalmente
como referência em atendimentos de média complexidade com 115 anos de atuação
Praça Cassiano Campolina, 821 - Centro Entre Pios de Minas/MC -- CEP: 35.490-000
Tel.: (31) 3'751-1250
CEM - Centro de Especialidades Médicas / Tel: (31) 3751 - 1629
Praça Senador Ribeiro, 234 - Centro -- Entre Pios de Minas/MG -CEP: 35.490-000
vvvvw.hospitalcassianocampolina.com.br
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HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA
CASSIANO
CAMPOLINA
contínua. A unidade presta serviços humanizados e de qualidade, dos quais
aproximadamente 93% são destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Realiza, em
média, 3.100 atendimentos mensais, totalizando cerca de 37.200 atendimentos anuais,
beneficiando a população de Entre Rios de Minas e municípios vizinhos.
A modernização da infraestrutura hospitalar é imprescindível para garantir a continuidade
e a qualidade dos serviços prestados, especialmente diante do aumento da demanda
assistencial, da necessidade de adequação às normas sanitárias e tecnológicas vigentes,
e do envelhecimento do parque de equipamentos atualmente em uso.
Os recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
referem-se à Resolução SES/MG n° 10.479, de 26 de setembro de 2025, e deverão ser
aplicados exclusivamente em ações e serviços de saúde enquadrados na Ação
Orçamentária n°4123 — Estruturação da Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência,
sendo obrigatória a comprovação da execução para essa finalidade.
O montante, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverá ser utilizado
única e exclusivamente no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
5. OBJETIVOS
5.1 Objetivo Geral
Otimizar a capacidade operacional e assistencial do Hospital Cassiano Campolina por
meio da aquisição de equipamentos destinados à modernização da infraestrutura e à
elevação da qualidade dos serviços de saúde prestados, assegurando atendimento
exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
5.2 Objetivos Específicos
• Substituir equipamentos obsoletos e danificados por novos, com maior
desempenho, confiabilidade e eficiência energética;
• Expandir a capacidade de atendimento em setores estratégicos, como enfermarias,
urgência e emergência, centro cirúrgico, laboratório e diagnóstico por imagem;
• Proporcionar melhores condições de trabalho às equipes assistenciais e
administrativas;
Praça Cassiano Campolina, 821 - Centro Entre Rios de Minas/MG -- CEP: 35.490-000
Tel.: (31) 3751-1250
CEM -- Centro de Especialidades Médicas / Te!: (31) 3751 -1629
Praça Senador Ribeiro, 234 - Centro -- Entre Pios de Minas/MG - CEP: 35.490-000
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HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA
CASSIANO
CAMPOLINA
• Adequar a infraestrutura hospitalar às normas sanitárias e de segurança
atualmente vigentes.
6. METAS
• Adquirir e instalar todos os equipamentos e materiais permanentes previstos neste
plano, observando o prazo estabelecido para sua execução;
• Assegurar o pleno funcionamento dos novos equipamentos, com registro em
inventário patrimonial e utilização comprovada nos serviços de saúde.
7. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO
• Nome: Giovani Araújo
• Função: Administrador
• CPF: 036.199.986-04
• Atribuições: Responsável pela elaboração, coordenação, execução e
monitoramento do projeto desde a aquisição dos bens até a avaliação dos
resultados.
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Etap
a
Vigência
Descrição das Ações Referência
A partir da assinatura do
Termo de Fomento.
Cotação e aquisição dos equipamentos
Recebimento, conferência e instalação
Capacitação da equipe para uso adequado dos
novos equipamentos
Até abril /2026
Até agosto/2026
Até novembro/2026
Praça Cassiano Ca mpolina, 821 Centro Entre Pios de Minas/MC, - CEP: 35.490-000
Tel.: (31) 3751-1250
CEM - Centro de Especialidades Médicas / Tc : 31) 3751 -1629
Praça Senador Ribeiro, 234 - Centro - Entre Rios:- de Minas/MC - CEP: 35.490-000
www.hospitalcassianocarnpolina.com.br
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HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA
Descrição das Ações Referência
Prestação de contas e relatório final de execução
Período Total
30 dias após término da
vigência do Termo de
Fomento.
12 meses
9. RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Item
1
2
Descrição
Cama Hospitalar Tipo Fawler
Elétrica
Carro Maca Simples
Escada 2 degraus
Quantidade
23
2
Valor Unitário
(R$)
R$ 21.266,00
R$ 3.983,00
9 R$ 364,00
Valor Total
(R$)
R$ 489.118,00
R$ 7.966,00
R$ 3.276,00
Total R$ 500.360,00
10. DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
• Os valores serão repassados em parcela única conforme cronograma e demais
informações orçamentárias diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde de Entre Rios de Minas.
• Os recursos serão repassados por meio da Prefeitura Municipal de Entre Rios de
Minas ao Hospital Cassiano Camplina em conta corrente específica no Banco do
Brasil, respeitando os princípios da Gestão Plena.
• Os valores permanecerão aplicados financeiramente até a execução dos
pagamentos, observando os princípios de economicidade e transparência;
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Tel.: (31) 3751-1250
CEM - Centro de Especialidades Médicas /Tel: (31) 3751 - 1629
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Cassiano Campoltna
Acosse nosso QP CODE
HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA
CASSIANO
CAMPOLINA
• Os pagamentos serão realizados diretamente aos fornecedores selecionados
conforme mapa de cotação, garantindo que os recursos sejam integralmente
utilizados para aquisição, instalação e treinamento relativo aos equipamentos.
Entre Rios de Minas, 21 de janeiro de 2026.
TULIO LUIS Assinado de forma digital
por TULIO LUIS RESENDE
RESENDE Dados. 2026 01.21
15:12:04-0300
Túlio Luis Resende
Provedor - Hospital Cassiano Campolina
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