Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
mosmakair ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
PROJETO DE LEI N° 03 , DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a
administração pública municipal e a organização da sociedade civil
denominada HOSPITAL CASSIANO CAMPOL1NA conforme disposto
na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n°
13.204/2015".
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a
organização da sociedade civil HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA, CNPJ 20.356.580/0001-
61, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que tem como finalidade
o custeio de despesas e a compra de equipamentos da Instituição estabelecidos em Plano de
Trabalho e inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública Municipal
e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social no valor total de R$ 180.826,00
(cento e oitenta mil oitocentos e vinte e seis reais).
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da celebração da
parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em dotações próprias constantes
do Orçamento Municipal em execução no presente exercício, conforme Lei Municipal n° 2.116,
de 12 de novembro de 2025.
Art. 3
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 23 de janeiro de 2026.
Thiago hamar Santos Villaça
Prefeito Municipal
Moacyr Leonardo Coimbra Mendes
Procurador-Geral do Município
a cigit 0W0)7
tf
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16 inciso I da Lei Complementar 101/00)
Demonstramos abaixo o impacto orçamentário-financeiro para a despesa do
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria
entre a administração pública municipal e o hospital Cassiano Campolina -
Resolução SES 10.501/2025, conforme Plano de Trabalho apresentado pela
Entidade. Essas despesas vão causar o impacto abaixo discriminado:
Premissa: Valor previsto pela Secretaria Municipal de Saúde
Metodologia de Cálculo:
Especificação
Presente Despesa
Previsão
Orçamentária
Exercício de 2026
R$ 180.826,00
R$ 98.937.647,00
Estimativa do Impacto
Orçamentário
financeiro
0,182767%
Como esta despesa, terá reflexo em exercícios futuros, reservaremos
dotações com saldo suficiente para atender a demanda, por ocasião da
elaboração dos orçamentos de 2027 e 2028.
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos
orçamentários e financeiros suficientes para a realização desta despesa.
GERALDO EVAil
ASSESS
Entre Rios de Minas, 23 de janeiro de 2026.
ELISTA DE SOUZA
IL CRCMG 041454/0-3
00
DECLARAÇÃO DE COMPATIBIUDADE DA DESPESA
(Art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaramos para os devidos fins e legais efeitos, que a despesa decorrente
do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria
entre a administração pública municipal e o hospital Cassiano Campolina,
conforme plano de trabalho apresentado pela entidade, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária, está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Entre Rios de Minas, 23 de janeiro de 2026.
Thiago Itamar Santos Villaça
Prefeito Municipal
00
HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA
CASSIANO
LAMPOLiN/k
PLANO DE TRABALHO
Hospital Cassiano Campolina
Resolução SES n° 10.501/2025 — Proposta de Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome da Instituição: Hospital Cassiano Campolina
Natureza Jurídica: Entidade Filantrópica sem fins lucrativos
CNPJ: 20.356.580/0001-61
Endereço: Rua Praça Cassiano Campolina, n° 821 — Centro — Entre Rios de Minas/MG —
CEP 35490-000
Telefone: (31) 984151595
E-mail: comercial@hospitalcassianocampolina.com.br
Responsável Legal: Túlio Luis Resende
Cargo: Provedor
2. TÍTULO DO PROJETO
Modernização da Infraestrutura Hospitalar por meio da Aquisição de Equipamentos e
Materiais Permanentes
3. FINALIDADE
Promover a melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços de saúde prestados à
população pelo Hospital Cassiano Campolina, por meio da aquisição de equipamentos e
materiais permanentes que modernizem sua infraestrutura física e tecnológica, garantindo
maior segurança, conforto e resolutividade no atendimento hospitalar.
4. JUSTIFICATIVA
O Hospital Cassiano Campolina é uma Instituição Filantrópica, com 115 anos de atuação
ininterrupta, referência regional no atendimento de média complexidade, prestando serviços
humanizados e de qualidade, dos quais 93% são voltados ao Sistema Único de Saúde
(SUS). A instituição realiza em média 3.100 atendimentos mensais, totalizando
Praça Cassiano Campolina, 021 -- C.entro - Entre Rios de Minas/MC - CEP: 35.490-U00 Tel.: (31) 3751-1250
CEM- Centro de Especialidades Médicas hei: (31) 7.51 -. 1G29
Praça Senador Ribeiro, 234 Centro - Entre Rios de Minas/MC; CEP: 35.490-000
www.hospitalcassianocarnpolina.com.br
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Para manutenção do Flospit.i
Cassiano Carnpoliira
CASSIANO
CAMPOLINA
HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA
aproximadamente 37.200 atendimentos anuais, contemplando a população de Entre Rios de
Minas, Desterro de Entre Rios, Jeceaba, São Brás do Suaçuí , Lagoa Dourada e Piedade dos
Gerais.
A modernização da infraestrutura hospitalar é imprescindível para assegurar a continuidade e
a qualidade dos serviços, diante do aumento da demanda assistencial, da necessidade de
adequação ás normas sanitárias e tecnológicas e do envelhecimento do parque de
equipamentos atualmente em uso.
Os recursos repassados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, são referentes
à Resolução SES/MG N° 10.501 de 01 de outubro de 2025, nos quais o Hospital Cassiano
Campolina deverá: utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde
que se enquadram na ação orçamentária n° 4123 — Estruturação da Atenção Hospitalar e de
Urgência e Emergência, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários
do Sistema Único de Saúde- SUS somando o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais).
5. OBJETIVOS
5.1 Objetivo Geral
Fortalecer a capacidade operacional e assistencial do Hospital Cassiano Campolina com a
aquisição de equipamentos que contribuam para a modernização e a melhoria da qualidade
dos serviços de saúde para atendimento exclusivo de pacientes usuários do Sistema Único de
Saúde — SUS.
5.2 Objetivos Específicos
• Substituir equipamentos obsoletos e danificados por novos, com melhor desempenho e
eficiência energética:
• Ampliar a capacidade de atendimento em setores estratégicos (enfermarias, urgência e
emergência, centro cirúrgico, laboratório e imagem);
• Assegurar melhores condições de trabalho às equipes assistenciais e administrativas:
• Adequar o hospital às exigências sanitárias e de segurança vigentes.
Praça Cassiano Campolina, 821 - Centro - Entre Rios de Minas/MG - CEP: 35.490-000 Tel.: (31) 3751-1250
CEM - Centro de Especialidades Médicas / Tel: (31) 3751 -1629
Praça Senador Ribeiro, 234 - Centro - Entre Rios de Minas/MG - CEP: 35.490-000
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Cassiano Campolina
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6. METAS
• Adquirir e instalar todos os equipamentos e materiais permanentes listados neste
plano, dentro do prazo estabelecido;
• Garantir o pleno funcionamento dos novos equipamentos, com registro em inventário
patrimonial e utilização comprovada nos serviços de saúde.
7. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO
• Nome: Giovani Araújo
• Função: Administrador
• CPF: 036.199.986-04
• Atribuições: Responsável pela elaboração, coordenação, execução e monitoramento
do projeto desde a aquisição dos bens até a avaliação dos resultados .
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Etap Descrição das Ações
a
1
2
Vigência
Cotação e aquisição dos equipamentos
Recebimento, conferência e instalação
Capacitação da equipe para uso adequado dos
novos equipamentos
Prestação de contas e relatório final de execução
Período total
Referência
A partir da assinatura do Termo de
Fomento.
Até abril /2026
Até agosto/2026
Até novembro/2026
Trinta dias após o término da
vigência do termo de Fomento
12 Meses
9. RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Item Descrição Quantidade Valor Unitário Valor Total
_
1 'Aspirador de secreções elétrico móvel 1 R$ 3.116,00 R$ 3.116,00
2 Bombas de infusão
_ 1 5 R$ 12.642,00 R$ 63.210,00
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Tel.: (31) 3751-1250
CEM - Centro de Especialidades Médicas / Tel: (31) 3751 -1629
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item Descrição Quantidade Valor Unitário Valor Total
3 Carro de emergência 1 R$ 4.675,00 R$ 9.350,00
4 Carro maca avançado 1 R$ 15.924,00 R$ 15.924,00
5 Eletricardiógrafo 1 R$ 17.430,00 R$ 17.430,00
6 Monitor multiparâmetros R$ 17.949,00 R$ 71.796,00
Total Geral R$ 180.826,00
10. DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
• Os valores serão repassados em parcela única conforme cronograma e demais
informações orçamentárias diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde de Entre Rios de Minas.
• Os recursos serão repassados por meio da Prefeitura Municipal de Entre Rios de
Minas ao Hospital Cassiano Campolina em conta corrente especifica no Banco do
Brasil, respeitando os princípios da Gestão Plena.
• Os valores permanecerão aplicados financeiramente até a execução dos pagamentos,
observando os princípios de economicidade e transparência:
• Os pagamentos serão realizados diretamente aos fornecedores selecionados conforme
mapa de cotação, garantindo que os recursos sejam integralmente utilizados para
aquisição, instalação e treinamento relativo aos equipamentos.
Entre Rios de Minas 21 de janeiro de 2026.
TULIO LUIS Assinado de forma digital
por TULIO LUIS RESENDE
RESENDE Dados: 15.3836200236:001: 2 1
Túlio Luis Resende
Provedor - Hospital Cassiano Campolina
a Cassiano Campolina, 821 - Centro - Entre Rios de Mmasit\AC) - U.53.35.490-000
3.1) 3751-1250
- de ESpec\alidades Médicas / Tel: (31) 3751 -1629
Senador Ribeiro, 234 - Centro - Entre Rios de MinasNAG- CEP '.35.490-000
\NhOSO.aleãssianocampolina.com.br