• F)reteitura municipal de
Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
Entre Rios de Minas, 23 de janeiro de 2026
Ofício n° GAB 012/2025
Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria Municipal
Assunto: Encaminha Projetos de Lei que autoriza a transferência de recursos
financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas,
mediante celebração de Termo de Fomento e a abertura de crédito suplementar.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de
Entre Rios de Minas,
Cumprimento-os cordialmente, encaminho o anexo projeto de lei para
deliberação e aprovação dos ilustres Vereadores, que autoriza a realização de parceria
entre a administração pública municipal e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Entre Rios de Minas — APAE/ERM, para a celebração de Termo de
Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 561.623,81
(quinhentos e sessenta e um mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos),
destinados às despesas de manutenção e custeio do projeto educacional denominado
"Educação para todos — Educação com amor transforma o mundo", da Escola de
Educação Moleque Sabido, conforme as anexas cópias dos Planos de Trabalho
apresentados pela entidade, que reconhecidamente presta serviços de interesse
público e recíproco ao nosso Município desde 1.994.
Acompanha os referidos projetos de lei a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, bem como a declaração de compatibilidade de despesas, nos
termos do artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece as normas financeiras públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.
Pelo exposto, em razão do absoluto interesse público na matéria, solicito a
apreciação e aprovação dos referidos projetos de lei, em regime de urgência, e na
oportunidade, renovo os meus protestos de estima e elevada consideração aos
componentes desta Egrégia Câmara Municipal.
Atenciosamente,
gudit .2~ 0261di26
Thiago !temer Sántos Villaça
Prefeito Municipal
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F)retertura municipal de
Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001194
Anexo:
Cópia do Plano de Trabalho da Escola de Educação Especial "Moleque Sabido''
Ao Exmo. Sr.
Bruno Asevedo
Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas
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Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
"Inees"anAre ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
PROJETO DE LEI N° , DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria
entre a administração pública municipal e a organização da
sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS— APAE/ERM,
conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a
redação dada pela Lei n° 13.204/2015".
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria
com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM, CNPJ
00.298.396/0001-03, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco,
mediante a execução de ações e atividades da Escola Especial "Moleque Sabido" para
crianças com deficiência estabelecidas em Plano de Trabalho, inserido em termo de
fomento a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira,
para a concessão de subvenção social no valor total de R$ 561.623,81 (quinhentos e
sessenta e um mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos).
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da
celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente
exercício, conforme Lei Municipal n°2.116, de 12 de novembro de 2025.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 23 de janeiro de 2026.
Thiago Itamar Santos Villaça
Prefeito Municipal
L—
Moacyr Leonardo Coimbra Mendes
Procurador-Geral do Município
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16 inciso I da Lei Complementar 101/00)
Informamos que o aumento das despesas referentes ao projeto de lei que autoriza a
transferência financeira para firmar Termo de Fomento com a entidade denominada
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS,
objetivando a execução de programa para atender todas as crianças e
adolescentes em idade escolar e que possuem alguma deficiência intelectual
e/ou múltipla e que precisam de uma atenção especializada e individualizada
para o seu pleno desenvolvimento", estabelecido em Plano de Trabalho, a ser
firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, para concessão de
subvenção social, possuindo saldo suficiente para o empenho das referidas despesas no
exercício de 2026.
Premissas: Valor informado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Metodologia de cálculo:
Especificação Exercício de 2026
Presente Despesa 561.623,81
Previsão Orçamentária
Município
do R$ 98.937.647,00
Estimativa do Impacto
Orçamentário - financeiro
0,56765%
Como a despesa terá reflexos nos exercícios de 2027 e 2028, serão reservados os
recursos necessários por ocasião da elaboração dos respectivos orçamentos.
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários e financeiros
suficientemente para a realização desta despesa.
Entre Rios de Minas, 23 de janeiro de 2026.
I
GERALDO EV c LISTA DE SOUZA
ASSESSOR Capa; L - CRCMG 41.454
Rua Jeceaba, N2 107 — Sr. Dos Passos — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000
E-mail: procuradoria@entreriosdeminas.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
"Itigil~ ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento das despesas, para
firmar Termo de Fomento com a entidade denominada ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS,
objetivando a execução de programa para atender todas as crianças e
adolescentes em idade escolar e que possuem alguma deficiência
intelectual e/ou múltipla e que precisam de uma atenção especializada e
individualizada para o seu pleno desenvolvimento, estabelecido em Plano de
Trabalho, a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade
parceira, para concessão de subvenção social, tem adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária, está compatível com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 23 de janeiro de 2026.
THIAGO ITAMAR SANTOS VILLAÇA
Prefeito Municipal
Rua Jeceaba, N2 107 —Sr. Dos Passos — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000
E-mail: procuradoria@entreriosdeminas.mg.gov.br
•J ~UM LIA II ZJ Dee 13/05/9t/ Ur tederal n" 91 de 18/08/i)
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PLANO DE TRABALHO
ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL "MOLEQUE SABIDO"
"Educação para todos — Educação com amor transforma o mundo"
APAE ENTRE RIOS DE MINAS
2026
- - r-TVW.U\NUOY/72!, 1U/ Ur 1V111111C1pal Lei n- em z
UP Estadual Lei n° 12515 de 13/06/97/ UP Federal n° 91 de 28/08/35
Portaria 057 de 16/12/97 decreto n° 50.517 em 02/05/61
Rua Santa Efigênia. 61- Santa Efigênia- Entre Rios de Minas-MG.
CEP: 35490-000 — Tel. /Fax: (31) 98718-2745
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I - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
NOME DA ENTIDADE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre
Rios de Minas
CNPJ
00298.396/0001-03
ENDEREÇO DA SEDE
Rua Santa Efigênia,61 — Bairro Santa Efigênia
TELEFONE CONTATO:
(31) 98718-2745 (31) 99846-4859
EMAIL: entreriosdeminas@apaemg.org.br
apaeentreriosdeminas@gmail.com
RESPONSÁVEL LEGAL
Sandra Aparecida Coelho de Oliveira — Presidente
RG
MG-7.507.902
CPF
000107986-76
ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RESPONSAVEL LEGAL
R. Maestro Benedito Lisboa, 58, Centro, Entre Rios de Minas-MG
APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas
CNPJ 00298.396/0001-03- CNAS 44006.001301/96-64
Certif. Filantropia: 44006.000789/98-10/ UP Municipal Lei n°1130 em 27/04/95
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Portaria 057 de 16/12/97 decreto n° 50.517 em 02/05/61
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apacentreriosdeminasÃgmail.com
entreriosdeminasrMapaemg.org.br
I I - IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROJETO
NOME DA ENTIDADE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre
Rios de Minas
CNPJ
00298.396/0001-03
ENDEREÇO DA SEDE
Rua Santa Efigenia,61 — Bairro Santa Efigênia
TELEFONE CONTATO:
(31) 98718-2745 (31) 99846-4859
EMAIL: entreriosdeminasgapaemg.org.br
apaeentreriosdeminas@gmail.com
RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROJETO
Sandra Aparecida Coelho de Oliveira — Presidente
RG
MG-7.507.902
CPF
000107986-76
ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROJETO
R. Maestro Benedito Lisboa, 58, Centro, Entre Rios de Minas-MG
APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas
CNPJ 00298.396/0001-03- CNAS 44006.001301/96-64
Certif. Filantropia: 44006.000789/98-10/ UP Municipal Lei n°1130 em 27/04/95
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III — Histórico da OSC:
A APAE de Entre Rios de Minas foi fundada em 24 de agosto de 1994. Inicialmente era ofertado
somente o atendimento educacional através da Escola de Educação Especial "Moleque Sabido". Em 2018
expandimos nossos atendimentos para a área de Assistência Social através do Programa "Centro Dia para
pessoas com Deficiência", e em 2023 abrangemos também a área da Saúde através do Núcleo de
Atendimento Especializado — Teresa Deconto.
Atualmente a APAE atende em média 115 pessoas com deficiência nas três áreas que são os pilares
dos direitos da pessoa com deficiência: assistência social, educação e saúde. Nossa entidade é a única
Organização de Sociedade Civil que presta atendimento a pessoas com deficiência. Ao longo de mais de 30
anos de atuação no município, a APAE de Entre Rios de Minas é reconhecida pela excelência nos serviços
ofertados tanto a pessoa com deficiência como às suas famílias.
IV — Diagnóstico da Realidade:
A Escola de Educação Especial "Moleque Sabido" é reconhecida pela Secretaria de Estado de
Educação através da SRE de Conselheiro Lafaiete desde o ano de 1996, seguindo todas as normativas e
legislações vigentes para o seu funcionamento.
Em nossa escola ofertamos atendimentos para alunos matriculados na creche; educação infantil;
ensino fundamental e EJA-Anos Finais. Atualmente atendemos 47 alunos com o apoio do Governo Estadual
através de cessão de professores para o ensino fundamental e EJA-Anos Finais. Também contamos com o
apoio da Prefeitura Municipal na cessão de 03 professores para creche e educação infantil, e também
repasse de recursos financeiros para contratação da equipe de apoio para funcionamento da escola como:
auxiliares de sala, cantineira, motorista, monitor de transporte e diretor pedagógico.
A parceria com a Prefeitura Municipal para repasse de recurso financeiro iniciou no ano de 2021,
onde foi fundamental para a continuidade das atividades no âmbito educacional.
Como é de conhecimento de todos, a APAE de Entre Rios de Minas é uma entidade sem fins lucrativos,
onde as fontes de recursos são através de doações espontâneas, eventos beneficentes e apoio do poder
público.
Sendo uma Organização de Sociedade Civil, somos regulamentadas através da Lei 13.019/2014 a
receber recursos financeiros públicos, seja municipal, estadual ou federal, para manutenção de
projetos/programas/ações de políticas públicas.
A APAE de Entre Rios de Minas é a única entidade no município a ofertar atendimento especializado
a pessoas com deficiência. Enquanto Terceiro Setor, temos como objetivo e compromisso apoiar os órgãos
públicos na garantia de direitos destas pessoas. Durante os mais de 30 anos de serviços prestados no
município de Entre Rios de Minas, somos reconhecidos pela excelência de nossas ações, programas e
projetos.
Diante do exposto, propomos com este plano de trabalho a continuidade da parceria com o Executivo
Municipal no que tange a Escola de Educação Especial "Moleque Sabido". Sabemos que o atendimento na
área educacional para pessoas com deficiência é complexo e exige uma expertise para atingir bons
resultados. Outro ponto importante a destacar é o custo elevado de um aluno com deficiência inserido na
escola comum. Com esta parceria propomos ao Executivo Municipal uma economia referente a contratação
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de 47 professores apoio, uma vez que todos os nossos alunos possuem um grau de deficiência elevado sendo
necessário o professor de apoio e acompanhamento individualizado.
Outro diferencial que podemos citar sobre nossa Escola é a possibilidade de um atendimento mais
subjetivo, trabalhando individualmente as potencialidades e dificuldades de nossas crianças e adolescentes
com deficiência. Com este trabalho individualizado conseguimos bons resultados não só no pedagógico, mas
também no funcional de cada aluno, melhorando assim a qualidade de vida da criança e de seus
responsáveis.
Com este Plano de Trabalho propomos também a continuidade da parceria na cessão de 03
professores, uma vez que atualmente nosso maior número de alunos matriculados estão locados na creche
e educação infantil. Em Janeiro de 2026 nossa previsão é de 17 alunos para os referidos ensinos, e sabemos
que este número tende a aumentar ao longo do ano com a chegada de mais matriculas. Por este motivo,
somado a realidade de que muitos desses alunos possuem diagnóstico de TEA suporte 3, precisaremos dividir
estes alunos em 04 turmas para assim continuarmos com a proposta de ensino individualizado o que nos
garante atingir nosso objetivo com cada um de nossos alunos e seus familiares.
V — Público Alvo - Forma de Acesso — Modos de Funcionamento:
Nosso público alvo são crianças e adolescentes em idade escolar que possuem algum tipo de deficiência
intelectual e/ou múltipla e que precisam de um apoio mais individualizado tanto no pedagógico quanto no
funcional/desenvolvimento individual.
O acesso a Escola de Educação Especial "Moleque Sabido" ocorre através de encaminhamento médico
e/ou parecer da equipe que compõe a rede de atendimentos a políticas públicas no município de Entre Rios
de Minas.
A Escola de Educação Especial "Moleque Sabido" funciona 10 horas por dia (07h:00min às
17h:00min), 05 dias por semana e conta com uma equipe multiprofissional. Seguimos a regulamentação
estadual para os 200 dias letivos e somos acompanhados pela SRE de Conselheiro Lafaiete no que tange os
documentos necessários para autorização de funcionamento da escola.
VI —Justificativa
A Escola de Educação Especial "Moleque Sabido" já é um serviço consolidado no município com 30
anos de atuação e possui o reconhecimento de toda população e autoridades como essencial para o
município de Entre Rios de Minas.
Nosso objetivo com este novo Plano de Trabalho é a continuidade da parceria através de repasse de
recurso financeiro e cessão de professores para mantermos o padrão de excelência para a atendimento em
educação especial em nosso município.
Acreditamos que possuímos uma equipe técnica capacitada e com expertise para ofertar o melhor
acompanhamento em educação especial às crianças e adolescentes em nosso município.
Vio
114
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VII — Equipe Técnica e suas funções:
1 Diretor Pedagógico com carga horária de 40h semanais:
Perfil: Formação de nível superior em pedagogia, com conhecimento na área de Educação Especial;
Capacidade de gerir serviços; Habilidades de escuta e liderança de equipes interdisciplinares.
Função:, Coordenar a Escola de Educação Especial "Moleque Sabido"; Coordenar a equipe pedagógica e
definir as diretrizes pedagógicas; Supervisionar o currículo, os professores e as operações diárias; Garantir o
cumprimento das leis educacionais; Promover a integração entre família e escola; Desenvolver habilidades
de resolução de conflitos; Buscar inovação e otimização da administração escolar; Atualizar-se sobre a
legislação oficial; Realizar reuniões pedagógicas com a equipe.
1 Professor — Regente de Sala com carga horária de 30 horas semanais:
Perfil: Formação em pedagogia com registro em conselho profissional e experiência em educação especial
Função: Identificar as necessidades de aprendizagem dos alunos; Elaborar planos de aula individualizados;
Criar recursos pedagógicos e de acessibilidade; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos; Promover a
socialização dos alunos; Colaborar com a família e outros especialistas que atuam na instituição; Elaborar o
PDI de cada aluno; Elaborar relatórios quando solicitados pela rede de serviços que o aluno está inserido;
Preencher os documentos obrigatórios em cumprimento das leis educacionais.
1 Motorista Escolar com carga horária de 44 horas semanais:
Perfil: de nível médio com experiência na função de motorista; necessário possuir perfil com paciência,
empatia e respeito ao próximo.
Função: Dirigir o veículo escolar; Garantir a segurança dos alunos; Cumprir os horários estabelecidos; Zelar
pela limpeza do veículo; Realizar inspeções diárias no veículo; Manter registros de manutenção e relatórios
de incidentes; Auxiliar no embarque e desembarque dos alunos; Orientar os alunos sobre as regras de
segurança; Recolher e guardar material escolar esquecido no veículo.
1 Monitor de Transporte Escolar com carga horária de 44 horas semanais:
Perfil: de nível médio; possuir perfil com paciência, empatia e respeito ao próximo.
Função: Garantir a integridade física e moral dos alunos; Acompanhar o embarque e desembarque dos
alunos; Certificar-se de que todos os alunos estejam identificados; Garantir que os alunos usem o cinto de
segurança; Implementar e cobrar os protocolos de higiene; Auxiliar todos os alunos pois possuem
necessidades especiais; Zelar pela limpeza do veículo.
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4 Auxiliares de Serviços Gerais com carga horária de 44 horas semanais;
Perfil: de nível fundamental ou médio, habilidade de organização e gerenciamento de tempo, adaptabilidade
e flexibilidade.
Função: Acompanhar os alunos para o recreio e banheiro; auxiliar na alimentação assistidas dos alunos que
necessitem deste apoio; responsável pela limpeza das salas de aula e espaços comuns, gerenciamento do
estoque de produtos de limpeza e até a realização de pequenos reparos de acordo com a necessidade.
1 Assistente de Turma com carga horária de 44 horas semanais
Perfil: de nível fundamental ou médio, habilidade de organização e gerenciamento de tempo, adaptabilidade
e flexibilidade.
Função: Atuação no suporte ao professor, colaborando de forma ativa na organização do ambiente escolar
e no desenvolvimento das atividades pedagógicas, auxiliando na distribuição e acompanhamento das tarefas
propostas. Presta apoio direto aos alunos em suas necessidades cotidianas, como cuidados com higiene,
alimentação e orientação quanto à disciplina e convivência, contribuindo para a construção de hábitos
adequados e para o bem-estar dos estudantes. Atua como elo entre o docente e os alunos, favorecendo a
comunicação, o acolhimento e a mediação das demandas diárias, com o objetivo de garantir um processo
de ensino-aprendizagem mais eficaz, inclusivo e um clima harmonioso em sala de aula.
1 Secretário Escolar com carga horária de 44 horas semanais;
Perfil: de nível médio, ser organizado, eficiente, comunicativo, e com boa capacidade de relacionamento
interpessoal.
Função: Organizar a documentação acadêmica e administrativa da escola; Atender alunos, pais e
comunidade em geral; Orientar sobre procedimentos escolares; Participar do planejamento escolar;
Elaborar declarações e certificados; Programar eventos; Realizar cópias/xerox solicitados pelos professores.
1 Cantineira Escolar com carga horária de 44 horas semanais;
Perfil: ensino fundamental ou de nível médio sendo cordial, empática e com paciência para atendimento ao
público com deficiência.
Função: Responsabilidade pela limpeza e organização da cozinha; Recebimento de instruções da direção da
escola e do nutricionista; Recebimento de alimentos e materiais para alimentação escolar; Controle de
estoques de produtos; Armazenamento de alimentos para conservação; Preparação de refeições de acordo
com o cardápio do dia; Distribuição de refeições no horário indicado pela escola; Organização do material
da cozinha; Manutenção da limpeza da cozinha e refeitório; Uso de EPI's fornecido pela escola.
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Certif. Filantropia: 44006.000789/98-10/ UP Municipal Lei n°1130 em 27/04/95
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2 monitoras apoio com carga horária de 44 horas semanais:
Perfil: nível fundamental ou médio sendo cordial, empática e com paciência para atendimento ao público com
deficiência.
Função: Atividades de cuidado e de convivência nas ambiências;_Acompanhar e assessorar os usuários
nas atividades do serviço, inclusive nas atividades externas da unidade;Apoiar na locomoção e nos
deslocamentos no serviço (inclusive externos); Apoiar na administração de medicamentos indicados por
via oral e de uso externo, prescrito por profissional médico; Apoiar na ingestão assistida de alimentos e
ao uso do banheiro.
1 Psicóloga com carga horária de 30 horas semanais:
Perfil: Formação em psicologia com registro em conselho profissional; Conhecimentos e competências técnicas
na área da pessoa com deficiência, política de assistência social, política de direitos humanos, preferencialmente,
com experiências anteriores.
Função: Participar da elaboração e avaliação do PDU e Plano de Atendimento Individual; Orientar o educador
social no planejamento das atividades diárias e nas ambiências; Participar das reuniões de equipe técnica; Realizar
o trabalho social com famílias(Escola de família, oficina de convivência e grupos de mães); Orientar sobre o manejo
comportamental dos usuários; Realizar a articulação da rede; Participar da elaboração do plano de trabalho da
unidade; Apoiar e orientar os cuidadores familiares; Elaborar relatórios; Atuar no favorecimento de atividades das
pessoas na comunidade.
1 Assesor Técnico com carga horária de 20 horas semanais:
Perfil: de nível médio com experiência em serviço administrativo e contábeis.
Função: Realizar o pagamento da folha de pessoal do serviço; organizar e encaminhar os documentos
referente a prestação de contas; controle da conta bancária de referência para cumprimento das exigências
do termo de fomento; acompanhamento e repasse de informação ao coordenador do serviço sobre o valor
disponível em conta ao final de cada mês.
VIII — Descrição do Projeto/Atividade:
1-) Identificação do Objeto:
O presente Plano de Trabalho tem por objeto a continuidade do Projeto "Educação para todos —
Educação com amor transforma o mundo" da Escola de Educação Especial "Moleque Sabido" tendo
como mantenedora a APAE de Entre Rios de Minas. Através do repasse de recursos financeiros
pretendemos dar continuidade ao ensino especial ofertado pela APAE de Entre Rios de Minas.
APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas
CNPJ 00298.396/0001-.03- CNAS 44006.001301/96-64
Certif. Filantropia: 44006.000789/98-10/ UP Municipal Lei n°1130 em 27/04/95
UP Estadual Lei n° 12515 de 13/06/97/ UP Federal n°91 de 28/08/35
Portaria 057 de 16/12/97 decreto n" 50.517 em 02/05/61
Rua Santa Efigênia, 61- Santa Efigênia, Entre Rios de Minas,MG.
CEP: 35490-000 — Tel. /Fax: (31) 98718-2745
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2-) Local de Atendimento:
APAE Entre Rios de Minas
Rua Santa Efigênia, 61 —Santa Efigênia
Entre Rios de Minas
3-) Público Alvo:
Crianças e adolescentes em idade escolar e que
possuem alguma deficiência intelectual ou múltipla.
4-) Período de Execução:
28/01/2026 a 31/12/2026
5-) Diagnostico da realidade que será objeto da parceria:
Com o Projeto "'Educação para todos - Educação com amor transforma o mundo-, visamos atender
pessoas com deficiência intelectual e múltipla, sempre com o intuito de ofertar uma boa educação
buscando uma melhor qualidade de vida aos nossos alunos. Sendo assim, pretendemos contratar
profissionais capacitados e com experiência em atendimentos às pessoas com deficiência, para que
assim possamos atingir o objetivo proposto. Desta forma, com a contratação de profissionais atuantes
na instituição, iremos potencializar o atendimento buscando maiores e melhores condições de
independência de nossos alunos. Nosso público alvo serão todos os alunos referenciados em nossa
Escola de Educação Especial "Moleque Sabido", regulamentada na entidade, que atende a todas as
faixas etárias. O valor a ser repassado pela Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas para a execução
do projeto educacional é de R$ 51.056,71 (cinquenta e um mil e cinquenta e seis reais e setenta e um
centavos) por mês, totalizando R$ 561.623,81 (quinhentos e sessenta e um mil seiscentos e vinte e tres
reais e oitenta e um centavos) no período de Janeiro de 2026 a Dezembro de 2026.
APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas
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IX- Cronograma de Execução:
QUADRO ESTIMATIVO DAS DESPESAS REALIZADA ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A PREFEITURA
META NATUREZA
DA
DESPESA
ORIGEM
DO
RECURSO
(REPASSE
OU
CONTRAPA
RTIDA)
VALOR MÉDIO
DE MERCADO
VALOR TOTAL INÍCIO TÉRMINO
Atender
através de
educação
especial todas
as crianças e
adolescentes
em idade
escolar e que
possuem
alguma
deficiência
intelectual e/ou
múltipla e que
precisam de
uma atenção
especializada e
individualizada
para seu pleno
desenvolvimen
to.
Despesa
com
pessoal e
encargos
sociais.
Repasse R$ 529.723,81 R$ 529.723,81 28/01/2026 31/12/2026
Realizar o
pagamento de
despesas para
manutenção de
custos básicos
da Escola de
Educação
Especial
"Moleque
Sabido" como
água, luz,
telefone,
internet,
combustível,
dentre outros.
Despesas
operacionais
Concedente. R$31.900,00 R$31.900,00 401/426 31/12/2026
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X - QUADRO DE CESSÃO DE PROFISSIONAL
CESSÃO POR PARTE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL
HORA/SEMANAIS
03 Professores 30 horas semanais
Xl- Atividades a serem desenvolvidas e resultados a serem alcançados:
OBJETIVO ATIVIDADES RESUMO RESULTADOS ESPERADOS
Realizar o atendimento em
educação especial para crianças e
adolescentes em idade escolar
que possuem alguma deficiência
intelectual e/ou múltipla através
de acompanhamento
individualizado e adequações no
currículo escolar brasileiro
definido pela BNCC, a fim de
promover o melhor
desenvolvimento acadêmico e
funcional do aluno.
Educação especial separadas em
salas de: creche, educação
infantil, ensino fundamental e
EJA-Anos Finais com atividades
pedagógicas e funcionais para o
desenvolvimento escolar,
cognitivo e comportamento do
aluno.
Melhorar a qualidade de vida dos
alunos com deficiência através de
atividades pedagógicas
adaptadas e treinamento
funcional; evolução no
desenvolvimento pedagógico
com aquisição de novos
conhecimentos e habilidades.
XII— Monitoramento e Avaliação de Resultados
Com vistas a monitorar processos e conferir resultados, a Escola de Educação Especial "Moleque
Sabido" utilizará dos diários escolares, boletins, relatórios técnicos de professores e demais técnicos da
entidade, bem como do PDI de cada aluno onde consta seu desenvolvimento: habilidades adquiridas e
dificuldades que precisam de uma maior atenção.
XIII- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Período dos Repasses:
28/01/2026 a 31/12/2026
Valor Mensal: R$ 51.056,71 (cinquenta e um mil e cinquenta
e seis reais e setenta e um centavos) mensal
Valor Total: R$ 561.623,81 (quinhentos e e sessenta e um
mil seisecentos e vinte e tres reais e oitenta e um centavos)
para 11 meses de execução do projeto.
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XIV — Cronograma de Desembolso
ANEXO I: Planilha Memória de Cálculo
No Anexo I — Planilha Memorial de Cálculo, encontra-se detalhada a composição dos custos de
pessoal, discriminando, de acordo com cada cargo e respectiva quantidade, todos os valores referentes à
remuneração dos colaboradores, bem como os encargos trabalhistas e sociais obrigatórios, tais como FGTS,
provisão de 132 salário, férias, adicional de 1/3 constitucional e demais encargos legais.
Considerando que a APAE deve seguir a Convenção Coletiva de Trabalho dos sindicatos
representativos da categoria, o reajuste salarial dos colaboradores ocorre, tradicionalmente, no mês de
maio. Entretanto, o percentual de reajuste não pode ser definido previamente.
Diante dessa imprevisibilidade, a Planilha Memorial de Cálculo anexa a este Plano de Trabalho
contempla uma coluna específica intitulada "Provisão de reajuste salarial", destinada a estimar, de forma
preventiva, o impacto financeiro decorrente de eventual reajuste anual. Tal provisão tem como finalidade
assegurar o equilíbrio financeiro do projeto e a continuidade do pagamento das obrigações trabalhistas, sem
prejuízo à execução das atividades previstas.
XV - PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS AÇÕES PREVISTAS NA PARCERIA
DESCRIÇÃO PRAZO MAXIMO PARA
ENTREGA
PRAZO MAXIM° PARA ANALISE
Prestação de Contas Parcial
Prestação de Contas Final
20 de julho de 2026
31 de janeiro de 2027
Entre Rios de Minas, 12 de janeiro de 2026.
Documento assinado digitalmente
SANDRA APARECI DA COELHO DE OLIVEIRA
Data: 13j01/2026 18:04:02 0300
Verifique em https:livall da mti.gov.br
Sandra Aparecida Coelho de Oliveira
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas
APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas
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ANEXO 1- PLANILHA MEMORIAL DE CÁLCULO - EDUCAÇÃO
Cargo
Forma
de
Contata
Quanti
dade
Carga
Horária
Remuneração
Bruta
FGTS FGTS
Multa
13° Férias 1/3 férias
Provisão
Reajuste
Salarial
Total
ção
Professor CLT 1 30h R$ 3.793,14 R$ 362,46 R$ 144,98 R$ 316,10 R$ 316,10, R$ 105,37 R$ 302,29 R$ 5.340,42
Cantineira CLT
,
1 44 h R$ 1.621,00 R$ 154,90R$ 61,96 R$ 135,08 , R$ 135,08, R$ 45,03 R$ 129,18 R$ 2.282,23
R$ 9.128,92
Aux.
Serviços
Gerais
CLT 4 44 h R$ 1.621,00 R$ 154,90 R$ 61,96 R$ 135,08 R$ 135,08 R$ 45,03 R$ 129,18
Aux.
Motorista
CLT 1 44 h R$ 1.621,00 R$ 154,90 R$ 61,96 R$ 135,08 R$ 135,08 R$ 45,03 R$ 129,18 R$ 2.282,23
A. Adm CLT 1 44 h R$ 1.881,16 R$ 179,76 R$ 71,90 R$ 156,76 R$ 156,76 R$ 52,25 R$ 149,92 R$ 2.648,51
Diretora CLT 1 40 h R$ 5.545,24 R$ 529,88 R$ 211,95 R$ 462,10 R$ 462,10 R$ 154,03 R$ 441,92- R$ 7.807,23
Motorista CLT 1 44 h R$ 2.124,63 R$ 203,02 R$ 81,21 R$ 177,05 R$ 177,05 R$ 59,02 R$ 169,32
R$ 361,87
R$ 2.991,30
Psicologa R$ 6,393,01
Mcnitor de
Sala
CLT 1 30 h R$ 4.540,76 R$ 433,89 R$ 173,56 R$ 378,40 R$ 378,40 R$ 126,13
CLT 2 44 h R$ 1.621,00 R$ 154,90 R$ 61,96 R$ 135,08 R$ 135,08 R$ 45,03 R$ 129,18 R$ 4.564,46
Assistente
de Turma
CLT 1 44 h R$ 1.945,85 R$ 185,94 R$ 74,37 R$ 162,15 R$ 162,15 R$ 54,05 R$ 155,07 R$ 2.739,59
Assessor
Técnico
CLT 1 20h R$ 1.405,48 R$ 134,30 R$ 53,72 R$ 117,12
-
R$ 117,12 R$ 39,04 R$ 112,01 R$ 1.978,80
R$ 48.156,71