materia nº 22/2026

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 98338-0598/98338-0124 
INDICAÇÃO N° 22/2026 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, a 
seguinte reivindicação: 
Que seja realizado o fechamento adequado de todos os acessos ao prédio 
do Terminal Rodoviário Mário Alves de Andrade, tendo em vista que, atualmente, há 
diversos pontos que permitem a entrada irrestrita de pessoas no local. 
Tal medida mostra-se necessária para resguardar a estrutura do imóvel 
público, evitando novas depredações e danos ao patrimônio municipal, bem como 
para garantir a integridade física daqueles que frequentam ou transitam nas 
imediações, considerando os riscos decorrentes do estado de abandono do local. 
Ressalta-se que o referido terminal encontra-se inutilizado em razão de 
processo judicial que tramita acerca da sua situação, bem como pelo fato de o 
Município possuir Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério 
Público, o qual prevê expressamente o fechamento do local. 
Diante disso, solicita-se a adoção das providências cabíveis para o efetivo 
isolamento do imóvel, assegurando o cumprimento das obrigações assumidas pelo 
Município e a preservação do patrimônio público. 
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Sessões, em 29 de janeiro de 2026. 
Resende Dias 
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