Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
"i&~~s" ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
Entre Rios de Minas, 20 de fevereiro de 2026.
Ofício n° GAB 021/2026
Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a transferência de recursos financeiros
à Associação Cultural Vozes de Entre Rios de Minas, mediante celebração de Termo
de Fomento.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de
Entre Rios de Minas,
Cumprimento-os cordialmente, encaminho o anexo projeto de lei para
deliberação e aprovação dos ilustres Vereadores, que autoriza a realização de parceria
entre a Administração Pública municipal e a Associação Cultural Vozes de Entre Rios
de Minas, para a celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de
recursos financeiros no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), destinados
às despesas de manutenção do projeto "Projeto Canto Coral", conforme anexa cópia
do Plano de Trabalho apresentado pela entidade, que conta atualmente com um grupo
de cerca de 30 (trinta) componentes entre crianças, jovens, adultos e idosos.
Acompanha, também, o referido projeto de lei a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e a declaração de compatibilidade de despesas, nos termos do
artigo 16, incisos 1e II, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
as normas financeiras públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências.
Pelo exposto, em razão do absoluto interesse público na matéria, solicito a
apreciação e aprovação do referido projeto de lei e na oportunidade, renovo os meus
protestos de estima e elevada consideração aos componentes desta Egrégia Câmara
Municipal.
Atenciosamente,
THIAGO TAMAR
Assinado de forma dignai por THIAGO
SANTOS ITAMAR SANTOS VILLACA-06256544633
Dados: 2026.02.20 16.3516 -0300"
VILLACA:06256544633
Thiago !temer Santos Villaça
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Bruno Asevedo Coelho Silva
Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas
Anexo:
Cópia do Plano de Trabalho Associação Cultural Vozes de Entre Rios de Minas
Página 1 de 1
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Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
"Gen"ale" ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
PROJETO DE LEI N.° _ ftP , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
parceria entre a administração pública municipal e a
organização da sociedade civil denominada
ASSOCIAÇÃO CULTURAL VOZES DE ENTRE RIOS DE
MINAS, conforme disposto na Lei Federal n°
13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
parceria com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO
CULTURAL VOZES DE ENTRE RIOS DE MINAS, CNPJ 24.837.188/0001-95,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de ações e atividades previamente estabelecidas em plano de trabalho
inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública
Municipal e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social no valor
de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da
celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente
exercício, conforme Lei Municipal n.° 2.116, de 12 de novembro de 2025.
Art. 3
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 20 de fevereiro de 2026.
THIAGO ITAMAR Assinado de forma digital por
SANTOS THIACO TAMAR SANTOS
vILIKA:06256544633
VI LLACA:06256544633 Oadosl 2026.02.206.3611 9390'
Thiago hamar Santos Villaça
Prefeito Municipal
Moacyr Leonardo Coimbra Mendes
Procurador-Geral do Município
~ma
"Ille malP ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16 inciso I da Lei Complementar 101/00)
Informamos que o aumento das despesas referentes ao projeto de lei que autoriza a
transferência financeira para firmar Termo de Fomento com a entidade denominada
Associação Cultural Vozes de Entre Rios de Minas — Projeto Canto Coral com o objetivo
de promover atividades de formação cultural, especificamente no ramo do canto coral.
preparação para recitais e apresentações em festivais, de acordo com o Plano de
Trabalho, a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira,
para concessão de subvenção social, possuindo saldo suficiente para o empenho das
referidas despesas no exercício de 2026.
Dotação Orçamentária: 02.011.001.13.392 0002.0101.3.3 50.43.00 — Subvenções Sociais e
Emenda impositiva - 02.011.001.13.392.0002.0310.3.3.50.43.00 — Subvenções Socias
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500.000 — Outros recursos não
vinculados de impostos.
Premissas: Valor informado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Metodologia de cálculo:
Especificação Exercício de 2026
Presente Despesa 54.000,00
Previsão Orçamentária
Município
R$ 98.937.647,00
Estimativa do Impacto
Orçamentário - financeiro
0,054579%
Como a despesa não terá reflexos nos exercícios de 2027 e 2028, deixamos de apresentar
a reserva de recursos necessários por ocasião da elaboração dos respectivos orçamentos.
Concluímos. portanto. que a entidade disporá de recursos orçamentários e financeiros
suficientemente para a realização desta despesa.
Entre Rios de Minas, 20 de fevereiro de 2026.
(-)
GERALDO E P'GELISlA DE SOUZA
Rua Jeceaba, N2 107 — Sr. Dos Passos — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000
E-mail: procuradoria@entreriosdeminas.mg.gov.br
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DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento das despesas, para
firmar Termo de Fomento com a Associação Cultural Vozes de Entre Rios de
Minas — Projeto Canto Coral, com o objetivo de promover atividades de
formação cultural, especificamente no ramo do canto coral, com preparação
para recitais e apresentações em festivais, conforme Plano de Trabalho, a
ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira,
para concessão de subvenção social„ tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária, está compatível com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 20 de fevereiro de 2026.
THIAGO ITAMAR SANTOS VILLAÇA
Prefeito Municipal
Rua Jeceaba, N9- 107— Sr. Dos Passos — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000
E-mail: procuradoria@entreriosdeminas.mg.gov.br