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Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
1Mo~ ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
Entre Rios de Minas, 20 de fevereiro de 2026.
Ofício n° GAB 019/2026
Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria Municipal
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei que autoriza a transferência de recursos
financeiros à Associação de Ciclismo de Entre Rios de Minas, mediante celebração de
Termo de Fomento
Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de
Entre Rios de Minas,
Cumprimento-os cordialmente, encaminho o anexo projeto de lei para
deliberação e aprovação dos ilustres Vereadores, que autoriza a realização de parceria
entre a Administração Pública municipal e a Associação de Ciclismo de Entre Rios de
Minas, para a celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos
financeiros no valor de R$ 98.036,00 (noventa e oito mil e trinta e seis reais), destinados
às despesas de manutenção do projeto 'Ciclismo em movimento: Educação, Saúde e
Sustentabilidade", conforme anexa cópia do Plano de Trabalho apresentado pela
entidade, que conta atualmente com mais 100 (cem) associados.
Acompanha, também, o referido projeto de lei a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e a declaração de compatibilidade de despesas, nos termos do
artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar 101. de 4 de maio de 2000. que estabelece
as normas financeiras públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências.
Pelo exposto, em razão do absoluto interesse público na matéria, solicito a
apreciação e aprovação do referido projeto de lei e na oportunidade, renovo os meus
protestos de estima e elevada consideração aos integrantes desta Egrégia Câmara
Municipal.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por TH IAGO ITA MAR THIAGO ITAMAR SANTOS
SANTOS VILLACK06256544633
VILLACA:06256544633 Dados: 2026.02.20 16:34:55
0300'
Thiago Itarnar Santos Vi/laça
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Bruno Asevedo Coelho Silva
Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas
Anexo:
Cópia do Plano de Trabalho Associação de Ciclismo de Entre Rios de Minas - ACER
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Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
PROJETO DE LEI N° DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
parceria entre a administração pública municipal e a
organização da sociedade civil denominada
ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE ENTRE RIOS DE
MINAS, conforme disposto na Lei Federal n°
13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
parceria com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE
CICLISMO DE ENTRE RIOS DE MINAS, CNPJ 35.776.486/0001-39. para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de ações e atividades previamente estabelecidas em plano de trabalho
inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública
Municipal e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social no valor
de R$ 98.036,00 (noventa e oito mil e trinta e seis reais).
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da
celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente
exercício, conforme Lei Municipal n° 2.116, de 12 de novembro de 2025.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
2026
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 20 de fevereiro de
THIAGO TAMAR Assinado de forma digital por
THIAGO ITAMAR SANTOS
SANTOS VILLACA:06256544633
VILLACA:06256544633 Dados:2026.02.20 16:3323
-0300'
Thiago ltamar Santos Villaça
Prefeito Municipal
Moacyr Leonardo Coimbra Mendes
Procurador-Geral do Município
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