materia nº 50/2026

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 98338-0598/98338-0124 
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Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, a 
seguinte reivindicação: 
Solicita que o Poder Executivo Municipal possa averiguar a recorrente 
presença de animais soltos nas vias de nossa cidade, fato esse que tem se tornado 
comum em nossa cidade, em especial no bairro Sassafrás. 
Trata-se da necessidade do Poder Executivo direcionar os fiscais de postura 
para atuar junto a essa demanda de animais soltos em via pública, e desta maneira, 
fazer cumprir aquilo que dispõe o artigo 50, inciso III, do referido diploma legal, que 
vigora através da Lei Municipal n° 791/1989. 
Por fim, busca-se também que o Município atue de forma mais rígida, bem 
como após a devida notificação dos proprietários para recolhimento destes não 
ocorra, que o Executivo Municipal o faça e destine os mesmos ao curral do 
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, que presta 
este tipo de serviço para o nosso Município. 
Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2026. 
Rafael Neto Peixoto 
Vereador 
2610 2. 4c 
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