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tzt CÂMARA MUNICIPAL
ENTRE RIOS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro
Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 - Telefones: (31198338-0598/98338-0124
REQUERIMENTO N° 06/2026
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma
regimental:
Requer informações acerca de como se dá a atualização da lista de
pacientes que aguardam a realização de exames e consultas, disponibilizada no site
oficial do Município, para fins de cumprimento da Lei Municipal n° 2.070, de 14 de
março de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade dessa divulgação. Nesse
sentido, especificamente requer o que se segue:
1) A periodicidade com que as informações são atualizadas;
2) Os critérios adotados para a inclusão, ordenação e eventual exclusão de
pacientes das listas divulgadas;
Ressalta-se que o aludido questionamento tem corno finalidade o munus da
fiscalização, bem como a verificação do efetivo cumprimento da legislação municipal
vigente, tendo como base os princípios da transparência e da publicidade dos atos
públicos, positivados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Sal das Sessões, em 03 de fevereiro de 2026.
Lucas gu Resende Dias
Ver ador
Recebido em
Assinatura
N°
2G1
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