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111.
CÂMARA MUNICIPAL
ENTRE RIOS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro
Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 98338-0598/98338-0124
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 17 DE MARÇO DE 2026
"Altera o Anexo III da Lei Complementar n° 1.412/2003,
com redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2019 e
dá outras providências."
A Câmara Municipal Entre Rios de Minas-MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°- Fica alterado o Anexo III - Quadro de Cargos em Comissão da Lei Complementar n°
1.412, de 30 de julho de 2003, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.825/2019, para
modificar a carga horária e os vencimentos do cargo da GERÊNCIA LEGISLATIVA, na forma:
RECRUTAMENTO: AMPLO — CÓDIGO/NÍVEL: C.C.05, JORNADA SEMANAL: 25 horas, incluindo
horas de reunião, com fixação dos vencimentos EM UPV = 125, PRÉ-REQUISITO: NÍVEL
SUPERIOR COMPLETO, QUANTIDADE: 01 (UMA) vaga, em conformidade com o Anexo I desta
Lei.
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas
constantes no orçamento para o presente exercício financeiro e seguintes.
Art. 3
0 - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Entre Rios de Min 17 de março de 2026
Bruno A edo Coelho Silva
Presidente
kft
Cláudio dos Reis Lima
Vice-Presidente
An ônio Teodoro F rreira
1° Se retário
Site. www entreriosdeminas mg leg br 1 E-mail camara@)entreriosdemmas mg leg br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, 40 - Entre Rios de Minas — CEP 35.490-000 - (31) 3751-1220
CNPJ: 00.990.667/0001-89 / email:camara@entreriosdeminas.mg.leg.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - Quadro de Cargos em Comissão
Anexo III — Lei Complementar n° 1.412/2003
Cargo N° Recrutame
nto
Código/Niv
el
UPV Jornada
Semana
I
Pré-requisito Descrição
_
Secretário Geral 01 Amplo C.C.02 97,85 D.E
Nível Superior
Coordenação das Áreas
Legislativa e Administrativa,
assistências as relações
interfaces da Câmara com outros
setores da Municipalidade,
entidades da Sociedade e
Controladoria Interna.
_
Assessor Legislativo 01 Amplo 0.0.03 94 40
horas
Nível Superior
Assessoramento ao processo
legislativo, elaboração de ofícios,
indicações e requerimentos,
apoio aos vereadores, comissões
permanentes, reuniões,
transmissão, comunicação
institucional da Câmara e
atendimento ao público.
Gerência de
Contabilidade
01 Amplo C.C.04 97,85 D.E. Nível Médio
em
Contabilidade
Coordenação e supervisão da área
administrativa, financeira e contábil
direto à mesa diretora da câmara,
coordenação do processo legislativo,
assessoramento a área técnica
consultiva.
Gerência Legislativa 01 Amplo 0.0.05 125 25
horas
Nível Superior
Coordenação do processo
legislativo, assessoramento à
área técnica e jurídica, consultiva
e mais as atribuições do art. 5° da
Lei Complementar n° 1.412/2003.
CEP: 35490-000 — Telefones: (31198338-0598/98338-0124
SVNIIN 3(1 S0111 3111N3
- seuRN ap soRd anu3
o
o
68-L000/L99.066-00 :rdNO - SIV2:139 SVNI1AJ 3G OCIVIS3
bat seuiwapso!Januaiú)eJeweo .11ew-3 I ba¡ 6w seu!wapsouanue Num :al!s
Assessor Técnico,
Consultivo e Jurídico
01 Amplo C.C.06 125 15
horas
Nível Superior
Graduação
em Direito e
registro
regular no
conselho
profissional.
Assessoramento direto à
Presidência, Vereadores e
Comissões no que se refere às
questões jurídicas e de aplicação
da legislação, emissão de
pareceres e representação da
Câmara em juízo e
administrativamente perante os
demais órgãos.
Assessor Técnico,
Consultivo e Jurídico
Adjunto
01 Amplo 0.0.07 115 40
horas
Nível Superior
Graduação
em Direito e
registro
regular no
conselho
profissional.
Assessoramento direto à
Presidência, Secretaria Geral e à
Gerência Legislativa, bem como
aos Vereadores e Comissões no
que se refere às questões
jurídicas, de aplicação da
legislação, emissão de pareceres
e representação da Câmara em
juízo e administrativamente
perante os demais órgãos, além
do apoio à execução de
processos licitatórios e formação
legislativa.
Assistente de
Comunicação
01 Amplo C. C. 08 52
30
horas
Nível Médio
Completo
Apoio à Gerência Legislativa nas
atividades de comunicação
institucional da Câmara
Municipal, incluindo a
transmissão das sessões
ordinárias e extraordinárias, a
criação e divulgação de conteúdo
oficial nas redes sociais e no site
institucional, a alimentação de
documentos públicos no portal
eletrônico e a prestação de
assistência aos vereadores nas
demandas de comunicação e
divulgação institucional, bem
como o apoio na confecção de
documentos institucionais.
17Z LO-8EE86/8690-8EE86 LE) :sauo4aP1 - 000-06125E :da°
SVNITAI 3(1 SOM 3111N3 ovN - seuilAj ap sow anu3
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro
68-L000/L99.066.00 :rdNO - SIVd30 SVNIIN 30 OCIVIS3