materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31198338-0598/98338-0124 
REQUERIMENTO N° 13/2026 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que seja encaminhada a esta Casa Legislativa cópia das atas das reuniões 
do Conselho Municipal de Saúde, realizadas no período compreendido entre janeiro 
de 2025 até a presente data. 
O presente requerimento tem por finalidade possibilitar o acompanhamento e 
a fiscalização das deliberações, discussões e encaminhamentos realizados pelo 
referido Conselho, especialmente no que se refere às políticas públicas de saúde 
desenvolvidas no âmbito do Município. 
Tal solicitação fundamenta-se na função fiscalizatória do Poder Legislativo, 
bem como nos princípios da publicidade e da transparência que regem a 
Administração Pública. 
Sala das Sessões, em 03 de março de 2026. 
Brut4Aêedo Coelho Silva 
Presidente 
0:3, 26 Recebido em 
Assinatura 
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