materia nº 14/2026

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'CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 98338-0598/98338-0124 
REQUERIMENTO N° 14/2026 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, ouvido o egrégio Plenário 
na forma regimental, 
CONSIDERANDO as notificações de impedimento de ordem técnica apontadas por 
meio do Ofício n° GAB/044/2026, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, às Emendas 
lmpositivas n° 02, 09, 13, 20 e 33 cujos signatários são os vereadores que a este 
subscrevem; 
CONSIDERANDO o que preceitua o inciso II do §6° do Art. 123-A da Lei Orgânica 
Municipal, alterada pela Emenda n°01/2021, que afirma o Legislativo Municipal indicará ao 
Executivo Municipal será feita a substituição da programação cujo impedimento seja 
insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso anterior; 
Indicam à V. Exa as seguintes emendas impositivas para substituição das emendas 
rejeitadas: 
- Indicação n° 01 em substituição parcial a Emenda impositiva n° 02 - autoria do 
vereador Amintas de Moura Ferreira) 
Inclusão da ação: "PARCERIA - APADEQ VALE DA LUZ" 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal O OL‘ 74-
U n i d a d e - 02.007 - Secretaria Municipal de Saúde Recebido em 
Sub Unidade: 02.007.001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS ASSir,atUla
Função: 10 - Saúde 
Sub Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial N°
Programa - 002 - Encargos Especiais 
Operações especiais - 0.312 - Parceria - APADEQ Vale da Luz 
Elemento - 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 
Total .... R$13.831,00 (treze mil oitocentos e trinta e um reais) 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500000 - Recursos não vinculados de 
impostos 
Ficha xxxx 
- Indicação n° 02 em substituição parcial a Emenda impositiva n° 02 - autoria do 
vereador Amintas de Moura Ferreira) 
Á7/
Site www.entreriosdeminas mg leg br 1 E-mail- camaraci)entreriosdeminas mg leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 98338-0598/98338-0124 
Inclusão da ação: "PARCERIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ENTRE RIOS DE 
MINAS - ENTRE PATAS/ERM" 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.010 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável 
Sub Unidade: 02.010.001 - Departamento de Gestão e Fiscalização ao Meio Ambiente 
Função: 18 - Gestão Ambiental 
Sub Função: 542 - Controle Ambiental 
Programa - 002 - Encargos Especiais 
Operações especiais - 0.296 - Parceria - Associação de Proteção Animal de Entre Rios de 
Minas - Entre Patas/ERM 
Elemento - 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 
Total .. .. R$13.831,00 (treze mil oitocentos e trinta e um reais) 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500000 - Recursos não vinculados de 
impostos 
Ficha xxxxx 
- Indicação n° 03 em substituição parcial a Emenda impositiva n° 02 - autoria do 
vereador Amintas de Moura Ferreira) 
Inclusão da ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES E CUSTEIO PARA 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL" 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.009 —Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Sub. Unidade — 02.009.001 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. 
Função: — 08 - Assistência Social 
Sub. Função: 245 — Serviços Sócio Assistenciais 
Programa -0019— Plano Municipal de Assistência Social. 
Atividade: 2.202 - Bloco de Atenção Social Básica - PSB 
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$3.381,00 (três mil trezentos e 
oitenta e um reais) 
Ficha - xxxxx 
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$10.000,00 (dez mil 
reais) 
Ficha - xxxxx 
Total - R$13.831,00 (treze mil oitocentos e trinta e um reais) 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1 500000 - Recursos não vinculados de impostos 
- Indicação n° 04 - em substituição a Emenda impositiva n° 09 - autoria do vereador 
Bruno Asevedo Coelho Silva 
Site: www.entreriosdeminas mg.leg br 1E-mail: camaraepentrerioscleminas mg.leg br 
'CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 98338-0598/98338-0124 
Sub. Função: 244 — Assistência Comunitária 
Programa - 0019 — Plano Municipal de Assistência Social. 
Projeto: 1.197 - Reforma e Ampliação e Construção 
Elemento de Despesa: 4.4.90.30.00 — Material de Consumo R$41.493.02 (quarenta e um mil 
quatrocentos e noventa e três reais e dois centavos) 
Total ...R$41.493,02 (quarenta e um mil quatrocentos e noventa e três reais e dois centavos) 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500000 - Recursos não vinculados de impostos 
Ficha - xxxxx 
- Indicação n° 07 - em substituição parcial a Emenda impositiva n° 33 - autoria da 
vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade 
Inclusão da ação: "PARCERIA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL VOZES DE ENTRE RIOS DE MINAS" 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.011 - Secretaria Municipal de Cultura Esporte Lazer e Turismo 
Sub Unidade: 02.011.001 - Fundo Municipal de Cultura 
Função: 13 - Cultura 
Sub Função: 392 - Difusão Cultural 
Programa - 0002 - Encargos Especiais 
Operações especiais - 0.310 - Parceria - Associação Cultural Vozes de Entre Rios de 
Minas 
Elemento - 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$5.000,00 (cinco mil reais) 
Total .... R$5.000,00 (cinco mil reais) 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500000 Recursos não vinculados de 
impostos 
Ficha xxxxx 
- Indicação n° 08 - em substituição parcial a Emenda impositiva n° 33 - autoria da 
vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade 
Inclusão da ação: "PARCERIA - PROJETO SOCIAL REMANESCENTE" 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade -02.006.000 - Secretaria Municipal de Educação 
Sub Unidade:02.007.003 - Ensino Regular 
Função: 12 - Educação 
Sub Função: 361 - Ensino Fundamental 
Programa - 0005 - Revitalização do Ensino 
Operações especiais — 2.315 — Projeto Social Remanescente - Ensinando para a vida 
Elemento - 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$5.000,00 (cinco mil re s 
Total .... R$5.000,00 (cinco mil reais) 
Site. www entreriosdeminas mg leg hr 1E-man. camaraQventreriosdeminas.mg leg hr 
a
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 98338-0598/98338-0124 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500000 - Recursos não vinculados de 
impostos 
Ficha: xxxxx 
- Indicação n° 09 - em substituição parcial a Emenda impositiva n° 33 - autoria da 
vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade 
Inclusão da ação: "MANUTENÇÃO DA REDE AMBULATORIAL - EXAMES" 
Órgão — 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade - 02.007 - Secretaria Municipal de Saúde 
Sub Unidade: 02.007.001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS 
Função: 10- Saúde 
Sub Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa - 010 - Gestão Plena de Saúde Alta e Média Complexidade 
Atividade - 2.300 - Manutenção da Rede Ambulatorial - Exames 
Elemento - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica . R$5.000,00 
(cinco mil reais) 
Total . ... R$5.000,00 (cinco mil reais) 
Grupo da Fonte — 01 — Recursos do Exercício Corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1500000 - Recursos não vinculados de 
impostos 
Ficha: xxxxx 
mintas de Moura Ferreira 
Vereador ? 
Cláudio dos Reis ima 
Vice-Presidente 
Sarah Magda Ba .a Mo ais nffide 
Vereadora 
Sala das Sessões, em 07 de abril de 2026. 
Bruno Mvedo Coelho Silva 
Presidente 
José da Si Fernandes 
Vereador 
Slte www entrenosdeminas mg leg br 1 E-mail camarael)entrenosdeminas mg leg br