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Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
Entre Rios de Minas, 02 de março de 2026.
Ofício n. ° GAB 037/2026
Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de
Entre Rios de Minas,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho o anexo projeto de lei para
deliberação e aprovação dos ilustres Vereadores, que ratifica a alteração pelo
Município de Município de Entre Rios de Minas do Contrato do CONSÓRCIO
PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA — CODAP.
Encaminha-se o presente projeto de lei que visa a aprovação do Estatuto
do Contrato do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba —
CODAP, no qual constam de forma consolidadas as alterações decorrentes do que foi
deliberado em Assembleia. O referido documento segue anexo ao presente projeto
de lei.
O mencionado Contrato entrará em vigor mediante ratificação por lei a ser
editada em cinquenta por cento, mais um, dos municípios participantes do CODAP,
nos termos do que estabelece o art. 12-A da 12.107/05 (Lei de Consórcio Público),
razão pela qual, é oportuna e necessária a aprovação do projeto de lei em questão.
Pelo exposto, em razão do absoluto interesse público e reciproco na
matéria, solicito a apreciação e aprovação do referido projeto de lei. Na oportunidade,
renovo os meus protestos de estima e elevada consideração aos componentes desta
Egrégia Câmara Municipal.
Atenciosamente,
THIAGO ITAMAR Assinado de forma digital por
SANTOS THIAGO ITAMAR SANTOS
VILLACA06256544633
VILLACA:06256544633 Dados: 202603.02 131845 -0300
Thiago hamar Santos Villaça
Prefeito Municipal
Anexo (via e-mail):
-170 Termo Aditivo ao contrato do CODAP
pvcjibt c2/03/.2‘
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
"Ili,aaizat"' ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
Ao Exmo. Sr.
Bruno Asevedo Coelho Silva
Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
PROJETO DE LEI N.° DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Ratifica a alteração pelo Município de Entre
Rios de Minas do Contrato de Consórcio
Público do CODAP - Consórcio Público Para o
Desenvolvimento Do Alto Paraopeba.
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica ratificado pelo Município de Entre Rios de Minas o 17° Termo
Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba — Codap, decorrente das aprovações realizadas
na Assembleia Geral, promovida pelo Codap, conforme consta no anexo único que é
parte integrante da presente lei (17° Termo Aditivo).
Art. 2° Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de
Município de Entre Rios de Minas e o CODAP, a Lei Federal n° 11.107/2005 de 6 de
abril de 2005, bem como, suas alterações.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 02 de março de 2026.
THIAGO ITAMAR Assinado de forma digital por
SANTOS THAGO ITAMAR SANTOS
VILLACA:06256544633
VILLACA:06256544633 Dados: 2026.03.02 13:1900-0300
Thiago ltamar Santos Villaça
Prefeito Municipal
MOACYR LEONARDO Assinado de forma digital por
MOACYR LEONARDO
COIMBRA COIMBRA
MENDES:1463815379 MENDES14638153798
8
Dados: 2026.0102 13;02:24
-0300'
Moacyr Leonardo Coimbra Mendes
Procurador-Geral do Município
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