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CÂMARA MUNICIPAL
ENTRE RIOS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro
Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 98338-0598/98338-0124
PROJETO DE LEI N° 17, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
"Altera a Lei Municipal n° 1.786/2018 e dá
outras providências."
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Inclui o parágrafo segundo ao Art. 1° da Lei 1.786/2018, e o parágrafo
único passará a vigorar como parágrafo primeiro.
"Art 1°...
§1°...
§2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar caminhões para o
transporte de insumos destinados à manutenção das estradas referidas no caput deste
artigo, abrangendo materiais como escória, cascalho e outros insumos corre/atos, com a
finalidade de promover a melhoria das condições de trafegabilidade e acesso às respectivas
propriedades."
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 17 de março de 2026.
OVI
Cláudio dos Reis Lima
Vice-Presidente
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